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Brasil

8/2/2013 às 09h37

Planalto pressiona STF para definir questão dos vetos

Governo quer pressionar o STF a colocar em votação os vetos presidenciais

Agência Estado

O governo quer pressionar o STF (Supremo Tribunal Federal) a colocar em votação, pelo plenário, "o quanto antes", a questão de como o Congresso deve votar os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam análise pelo Congresso, para acabar com o que está chamando de "insegurança jurídica". O Palácio do Planalto quer que os vetos sejam votados individualmente. Para o governo, o voto monocrático do ministro Luis Fux, dizendo que o fato de os vetos presidenciais terem de ser votados de forma cronológica não afeta as demais matérias que aguardam a análise do plenário, cria problemas sérios porque se referem a 13 anos da "realidade jurídica, econômica e fiscal desse País".

O recado do governo foi dado pelo ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luis Inácio Adams, em entrevista concedida à imprensa, na saída da Catedral de Brasília, após participar de culto pelas vítimas de Santa Maria. Antes, ele se reuniu com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, e foi escalado para anunciar a preocupação do governo.

— A própria Corte tem de deliberar. A Corte já foi provocada. O que é fundamental é que precisamos garantir no Brasil uma estabilidade jurídica, fiscal, econômica. Não podemos viver com sustos.

Ele disse que já conversou com Fux e com outros ministros do Supremo e que ainda vai procurar o presidente do STF, Joaquim Barbosa, "para que ele possa, de fato, avaliar a oportunidade de levar o tema ao plenário do Supremo para que o tema possa ser apreciado e definitivamente resolvido".

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Após insistir que "a decisão liminar do ministro Fux não resolve o problema", Adams afirmou que "à medida que houve a decisão obrigando a apreciação de todos os vetos em ordem cronológica, sustando por decorrência todas as proposições, como está na Constituição Federal, como é o fundamento da decisão do ministro Fux, criou-se uma situação de enorme insegurança jurídica".

Lembrado que o presidente do STF disse que só vai levar o tema para o plenário se o relator assim quiser, o ministro Adams emendou.

— A questão não é só essa. A nossa preocupação também está com a apreciação de vetos com 13 anos de vigência, com realidades jurídicas consolidadas e que não são passíveis hoje de saneamento, exatamente porque se referem a situações muito antigas. Tem um veto da Previdência Social, somente um, que se for rejeitado, representa um passivo hoje retroativo de R$ 90 bilhões, precisamos ter a convicção de qual é a posição da Corte sobre a apreciação de vetos no Congresso Nacional.

Adams fez questão de ressaltar que "o que está em jogo não é o Orçamento". E avisou: "o Orçamento é relevante, royalties é relevante, mas o grande problema é compreender qual o impacto da revisão de 3.050 vetos de mais de 13 anos na realidade jurídica, econômica e fiscal desse País".

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