Brasil

24/12/2012 às 12h15 (Atualizado em 24/12/2012 às 12h41)

Projeto exige autorização por escrito para dirigir carro emprestado

Documento terá de ser reconhecido em cartório

Da Agência Câmara

Deputado Milton Monti é o autor da proposta no Congresso Brizza Cavalcante/16.fev.2011/Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O autor argumenta que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos.

— Buscamos estabelecer vínculo entre o motorista e o veículo conduzido, o que permite a verificação da regularidade da circulação do automotor pela fiscalização de trânsito ou pelas autoridades policiais em geral.

O parlamentar lembra que medida similar foi instituída pela Lei Complementar 121/06, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Sua proposta, explica, estende a regra para todos os tipos de veículos automotores.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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