Alvo do inquérito que investiga um decreto de Michel Temer, a empresa Rodrimar ingressou com pedido de prorrogação de seu contrato no Porto de Santos com base na decisão do presidente. O chamado Decreto dos Portos foi editado em maio do ano passado. Temer também é alvo da investigação. A reivindicação da Rodrimar integra uma lista de 114 pedidos de renovação de contratos da área portuária protocolados no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Todos os pedidos estão parados aguardando posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
O inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal apura se houve pagamento de propina por dirigentes da empresa a pessoas ligadas ao presidente para favorecê-la no decreto, que prevê a renovação de contratos de arrendamento de área portuária por até 70 anos.
A defesa de Temer afirma que a Rodrimar não foi beneficiada pela medida. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no Supremo, autorizou a quebra de sigilo bancário de Temer.
Segundo apurou o Estado, o Ministério dos Transportes pretende negar o pedido da Rodrimar. Pelo entendimento da área técnica, a empresa não se enquadra nos critérios previstos no decreto, uma vez que seu contrato é anterior a 25 de fevereiro de 1993, dia em que foi publicada lei que regulamenta as concessões de área nos portos.
O decreto presidencial prevê que esses arrendamentos não poderão ser "adaptados" para receber mais prazo em troca de novos investimentos.
'Válido'
A Rodrimar diverge do entendimento do governo e acredita que se enquadra nos critérios definidos pelo decreto. "A empresa considera que o contrato está válido e tem decisões judiciais que lhe dão razão", diz a empresa.
A base da controvérsia é que o edital de leilão da área da Rodrimar foi publicado antes da lei de 1993, mas o contrato foi assinado depois dessa data.
Interceptações telefônicas da Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato de maio do ano passado, indicam interesse do ex-assessor de Temer e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR) nessa questão. Ele questiona o presidente se o decreto vai contemplar contratos anteriores a 1993. "Eu não sei como é que ficou, viu?", responde Temer.
Em outro telefonema captado pela Polícia Federal, Loures trata sobre o tema com o então subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Valle Rocha. Na conversa, Loures o alerta de que a inclusão das concessões anteriores a 1993 no decreto poderia deixar o presidente exposto.
O ex-deputado é suspeito de intermediar interesses da Rodrimar no governo federal. Ele foi flagrado em São Paulo carregando uma mala com R$ 500 mil que recebeu de ex-executivos do Grupo J&F. Loures também é investigado no inquérito do STF, que foi solicitado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Todos negam irregularidades.
Triagem
Os 114 pedidos feitos ao ministério passarão por uma triagem, que vai verificar se eles se enquadram ou não no decreto. É nesse ponto que o pedido da Rodrimar pode ser barrado.
O governo ainda não deu resposta a nenhuma das solicitações porque o decreto está em discussão com o TCU. Embora isso não impeça formalmente as prorrogações, a opção do governo é só avançar depois de um aval da Corte de contas.
As suspeitas em torno da edição do decreto ameaçam atrasar os investimentos dos demais terminais interessados na prorrogação, segundo o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócio do escritório VPBG, Luís Felipe Valerim Pinheiro. "É preciso separar o joio do trigo e investigar o joio", disse Pinheiro. "O trigo é importante para o setor."
Para o professor, tirando um ou outro detalhe, o decreto está bem construído e atenderá às necessidades do setor. Porém, o governo terá dificuldade de seguir com as prorrogações enquanto a poeira em torno da edição do decreto não baixar.