O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (16), um projeto de lei que permite a municípios brasileiros criar uma guarda municipal, mantendo, contudo, restrições quanto ao uso de arma de fogo previstas no Estatuto do Desarmamento. De acordo com a norma, o uso está condicionado a três hipóteses: a capitais dos Estados e municípios com mais de 500 mil habitantes e nas cidades com população entre 50 mil e 500 mil ou em municípios que integram regiões metropolitanas, quando os guardas estiverem em serviço.
Já avalizado por deputados, o texto segue para a análise presidencial, onde pode ser aprovado na íntegra, sofrer vetos ou ser barrado completamente. Os senadores se posicionaram favoráveis a criar o chamado Estatuto Geral das Guardas Municipais, proposto pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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Conforme o estatuto, o uso de arma de fogo será suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo dirigente da guarda.
A proposta aprovada determina que o efetivo das guardas terá limites de acordo com o tamanho da população. Em municípios com até 50 mil habitantes, o efetivo de guardas pode ser de 0,4% da população. Nas cidades com populações entre 50 mil e 500 mil habitantes, esse porcentual cai para 0,3%, desde que não inferior à regra anterior. Nos municípios com população superior a 500 mil habitantes, o índice será de 0,2%, também não podendo ser menor que na regra anterior.