Após perder o foro privilegiado por ter o mandato de deputado federal cassado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) continuará respondendo aos inquéritos em que é alvo, mas em instância inferior. Nesta quarta-feira (28), o ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu à Justiça Federal no DF uma das investigações contra o ex-parlamentar.
Trata-se de um inquérito em que ele é investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O político é acusado de receber propina para alterar textos de medidas provisórias que seriam votadas na Câmara dos Deputados.
O ministro reforçou que a Corte não tem competência para julgar o cacusado que não tem mandato legislativo federal. “Cumpre relembrar, finalmente, que essa diretriz jurisprudencial vem sendo reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sucessivos julgamentos plenários”, destacou.
No último dia 12, Cunha foi cassado pelos demais colegas, que entenderam que ele mentiu à CPI da Petrobras ao negar ter contas no exterior. O ex-parlamentar tem outros processos no Supremo, inclusive da Lava Jato. Esses deverão seguir para a Justiça Federal no Paraná, cujo titular é o juiz Sérgio Moro.