O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) negou nesta quarta-feira (10) novos recursos para derrubar liminar que suspende a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.
A defesa da deputada e a AGU (Advocacia-Geral da União) tinham entrado com novos recursos no TRF-2 após decisão na véspera que mantinha a liminar. A AGU pode agora recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Em seu despacho sobre um dos recursos, o juiz Vladimir Vitovsky afirmou que a liminar concedida para suspender a posse de Cristiane Brasil não pode ser classificada como anormal, pois, ao decidir, o juiz Leonardo Couceiro afirmou que o ato violaria o princípio constitucional da moralidade administrativa.
"No caso, a decisão atacada não tem o condão de acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação", escreveu o magistrado.
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Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), deu liminar suspendendo a posse da deputada no Ministério do Trabalho devido ao fato de ela ter sido condenada em ação trabalhista movida por um motorista que afirma ter trabalhado para a parlamentar e sua família sem ter a carteira de trabalho assinada.
Inicialmente a AGU pretendia ir ao STF para recorrer da decisão da 4ª Vara Federal de Niterói, mas decidiu adiar a ida ao Supremo na expectativa de uma decisão do TRF-2 --além do recurso da defesa da deputada, a AGU também havia entrado com agravo de instrumento contra a liminar.
O PTB, partido presidido pelo pai de Cristiane Brasil, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, comanda o Ministério do Trabalho desde que Temer assumiu a Presidência após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
Em meio ao desgaste gerado pelas decisões judiciais em torno da nomeação de Cristiane Brasil, o governo Temer decidiu não mexer na "cota" partidária da Esplanada.
Entenda o caso
Cristiane teve a posse suspensa após decisão do juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que atendeu liminar solicitada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes e vetou a posse de Cristiane por conta de condenações sofridas pela parlamentar na Justiça do Trabalho.
Na ação popular, o movimento diz que a nomeação “ofende a moralidade administrativa”, já que a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.
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Na tarde desta terça-feira (9), o TRF-2 já havia negado o recurso apresentado pela AGU. Na decisão, o desembargador Guilherme Couto de Castro entendeu que proibir a nomeação da deputada não vai "acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública".
Cristiane foi condenada em 2017, na segunda instância da Justiça do Rio, a pagar R$ 60 mil ao motorista Fernando Fernandes Dias, como indenização por direitos trabalhistas não pagos, como horas extras, férias e 13º salário, pelo período em que o empregado doméstico trabalhou em sua residência no Rio, por cerca de três anos, sem vínculo formal e com jornada que chegava a 15 horas diárias. Em outro processo, Cristiane reconheceu o vínculo empregatício de um segundo motorista e pagou R$ 14 mil para encerrar a ação.
A AGU protocolou recurso no TRF-2 ainda na noite de segunda alegando que a decisão do juiz Couceiro "interfere de maneira absolutamente sensível na separação de poderes" e usurpa a "competência legitimamente concedida ao Poder Executivo, além de ferir diversos dispositivos legais, colocando em risco a normalidade institucional do País".
Para os advogados do governo federal, não se pode vedar a posse de alguém em cargo público em razão de uma condenação de prática a "ato inerente à vida privada civil".
Em entrevista divulgada logo após a decisão do TRF-2, Cristiane declarou que não irá desistir do cargo no governo e que vai esperar a decisão do STF.