A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar na próxima terça-feira (27), a partir das 14h30, o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no País.
Nesta quarta (21), os deputados favoráveis a mudanças no estatuto conseguiram aprovar, por 16 a 11, um requerimento de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e outros para encerrar a discussão da matéria.
Isso abriu possibilidade de o colegiado iniciar o processo de votação, que novamente não foi à frente em razão do início da Ordem do Dia da Câmara.
Pelas regras regimentais, as deliberações nas comissões são suspensas quando começam as votações no Plenário da Casa.
O substitutivo recebeu, até o final da reunião desta quarta (21), 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.
Mudanças
Após o encerramento da discussão, o relator apresentou uma complementação de voto, que aproveita sugestões de parlamentares, como a dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Alexandre Leite (DEM-SP) que concede aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares.
Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.
Apesar do pedido de diversos deputados, como o Delegado Éder Mauro, Laudivio Carvalho não alterou o parecer para conceder o porte funcional de arma de fogo para agentes dos departamentos estaduais de trânsito.
Como já havia acontecido na terça, quando houve um intenso debate em torno do substitutivo, diversos parlamentares se alternaram fazendo discursos contra e a favor do relatório.