Lideranças do Congresso Nacional e integrantes do governo diplomado fecharam acordo, nesta terça-feira (20), para dividir os recursos do orçamento secreto, chamado tecnicamente de emendas de relator e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre Executivo e Legislativo.
Pelo acordo, os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto serão divididos de forma igual em duas partes: R$ 9,7 bilhões irão para as emendas individuais dos parlamementares e R$ 9,7 bilhões serão destinados aos ministérios.
“As emendas de relator que não existem mais, que o Supremo considerou inconstitucional, abrem espaço de R$ 19,4 bilhões. A PEC que nós vamos aprovar hoje na Câmara terá um artigo novo dizendo que R$ 9,7 bilhões serão transformados em emendas individuais impositivas. A outra metade — os outros R$ 9,7 bilhões — vai para o orçamento normal do governo”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023.
A divisão do orçamento secreto e os respectivos valores serão acrescidos na proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro, que abre espaço no Orçamento para bancar as promessas feitas pelo presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral. A previsão é que o texto seja votado ainda nesta terça na Câmara dos Deputados.
O acordo foi fechado durante reunião realizada na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-PI), em Brasília. Participaram do encontro integrantes do governo diplomado, como o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
STF suspende orçamento secreto
As mudanças ocorrem após o STF declarar o orçamento secreto inconstitucional. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, entendeu que os repasses violam a Constituição por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não serem feitos com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que receberão as verbas.
Votaram para derrubar o orçamento secreto: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecerem regras de transparência e publicidade. Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o magistrado, mas com mais regras de transparência.