Às 23h30 desta sexta-feira (29), o advogado Paulo Faria, que representa o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a manifestação sobre o uso da tornozeleira eletrônica do parlamentar, desligada desde 17 de abril, antes da concessão da graça a Silveira pelo presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, quando Faria protocolou a manifestação, o processo que trata do caso já havia sido remetido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, à PGR (Procuradoria-Geral da União). Isso porque, na terça-feira (26), Moraes determinou que Silveira prestasse explicações sobre o descumprimento de medidas restritivas e o indulto.
Impasse
Para tanto, fixou o prazo de 48 horas para resposta. No entendimento do ministro, o período se encerrou na tarde desta sexta, pois a determinação teria sido publicada na quarta (27), às 3h40. Mas, na peça remetida à Corte, o advogado de Silveira contestou a informação e alegou que o devido processo legal havia sido desrespeitado, pois o prazo terminaria às 23h59.
Tornozeleira
Sobre o uso da tornozeleira, Faria argumentou que "não há que se falar em descumprimento de medidas", pois teria pedido a substituição do aparelho em três ocasiões, por suspeita de adulteração, uso inadequado e defeito no equipamento, que ele afirma ter comprometido a bateria. Moraes impôs multa diária de R$ 15 mil pelo não uso da tornozeleira.
"Portanto negligente não foi a defesa, muito menos o parlamentar, foi este relator, quando ignorou, pela 290ª vez um pedido da defesa", escreveu. Ele ainda diz que Daniel Silveira é um "perseguido político", e pede a extinção da punição.
Indulto
Paulo Faria argumenta que o presidente Jair Bolsonaro concedeu o benefício da graça a Silveira, isentando-o das penas. "Restabeleceu-se assim, com a 'graça', a ordem e respeito à Constituição Federal, que havia caído em 'desgraça'", escreveu. Por isso, diz que não caberiam mais punições ao deputado.
O advogado Paulo Faria registrou, logo no início da manifestação, uma citação de Olavo de Carvalho: "No Brasil é preciso explicar, desenhar, depois explicar o desenho e desenhar a explicação". Paulo Faria ainda aproveitou para parabenizar o ministro Nunes Marques, o único integrante da Corte que votou contra a condenação de Silveira.
Condenação
Em 20 de abril, por 10 votos a 1, o plenário do STF condenou Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, perda de mandato e pagamento de multa, por ameaçar o Estado democrático de Direito. Ele também foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tendo os direitos políticos suspensos por oito anos.
Apenas o ministro Nunes Marques votou pela absolvição. Horas depois, Bolsonaro concedeu a graça a Silveira.