O plenário do Senado Federal aprovou a MP (medida provisória) que cria o programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A MP, que foi enviada pelo governo ao Congresso em junho e aprovada na Câmara no último dia 25, perderia a validade no dia 7 de dezembro. A proposta agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O governo já informou que vai pagar parcelas de R$ 400 do programa social.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi escolhido para relator da matéria na Casa, após confirmação do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na última terça-feira (30). A MP foi aprovada logo após a aprovação em dois turnos da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. A PEC obteve os votos necessários após diversas alterações do texto aprovado na Câmara.
O placar do primeiro turno ficou em 64 votos favoráveis e 13 contrários; o do segundo, em 61 favoráveis e 10 contrários. Entre as alterações, há a vinculação do espaço fiscal aberto para fins sociais e o estabelecimento do prazo para pagamento dos precatórios até 2026, e não até 2036, como queria o governo.
A PEC é a aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil a R$ 400. Para isso, a proposta estabelece um limite para o pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado os recursos na Justiça) e uma mudança no cálculo do teto de gastos. Com esses dois pontos, o governo calculou um espaço fiscal em 2022 na ordem de R$ 106,1 bilhões.
Em seu relatório, Roberto Rocha falou sobre a PEC. Ele afirmou que, com ela, "a proteção social não contributiva passa finalmente a fazer parte da Constituição, livrando tantos brasileiros da abjeta exploração político-eleitoral dos benefícios sociais". Rocha ainda frisou que "a reforma do Bolsa Família, ampliando os valores recebidos com o novo programa chamado de Auxílio Brasil, é bem-vinda. O Auxílio Brasil não é só importante. Ele é necessário".
No documento, o senador também falou sobre o problema da fila de pessoas à espera do benefício. "No Brasil, a fila é de quase 3 milhões de famílias. É importante que essa fila seja zerada neste momento de crise social, o que o governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, competirá ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo essa fila zerada. Afinal, aprovamos nesta Casa a PEC dos Precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil pelo menos até 2026", ressaltou.