O presidente Jair Bolsonaro defendeu, nesta quarta-feira (24), a aprovação sem alterações da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios pelo Senado, para que o texto não retorne à Câmara. Ele ainda negou que o projeto levará ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Estão sendo discutidas outras coisas no Senado, algumas alterações. Eu espero que não se altere nada, para não ter que voltar à Câmara. Nós precisamos resolver essa questão, atender os mais necessitados com os R$ 400. Sobra espaço para a gente fazer outras coisas também”, afirmou.
Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso. O governo federal aposta na aprovação da PEC dos Precatórios para financiar o programa de transferência de renda Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Com a proposta, o governo espera abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para pagar o benefício de R$ 400 por pessoa, além das despesas orçamentárias.
A PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora é analisada pelo Senado. Nesta quarta, o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou o seu relatório sobre a proposta, com ao menos seis mudanças.
Entre elas, estão a realização de parte desses pagamentos como abonos salariais a professores e a previsão de tornar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil permanente — e não até dezembro de 2022 —, com a garantia de que a verba liberada não seja usada para reajuste de servidores.
O texto, contudo, não apresenta a fonte de receita para a correção do valor do programa de transferência de renda. Questionado se a ação era um drible do governo, Bolsonaro negou.
“Quem está acusando disso é quem falou que é inadmissível o povo estar pegando osso para comer por aí. A gente quer buscar uma maneira de atender e nos acusam disso. Não está fora da responsabilidade. Zero. Há espaço fiscal, a gente está arranjando na PEC dos Precatórios. Os precatórios continuam no teto [de gastos]”, disse.
O chefe do Executivo avaliou ainda que tem o desejo de pagar os precatórios, mas sugere que neste momento sejam pagas dívidas abaixo de R$ 600 mil.
“Eu quero pagar, mas a decisão de pagar, que aumentou em mais de R$ 40 bilhões, entra no teto, e, se entrar no teto, não temos Orçamento no ano que vem. O que a gente precisava, e negociamos com o TCU e com o Supremo, é parcelar a dívida para quem tem que receber mais de R$ 600 mil. A 'historinha' de que nós não queremos pagar para o 'pobrezinho': negativo. Quem tem para receber até R$ 600 mil vai receber nessa proposta nossa, e o restante vai ser parcelado.”
Filiação ao PL
Bolsonaro afirmou ainda que a sua filiação ao Partido Liberal está acertada para o dia 30. Inicialmente, o evento está marcado para as 10h30, mas o presidente disse que talvez não possa acontecer nesse horário por causa do expediente.
O presidente confirmou que “acertou” com Valdemar Costa Neto, presidente do PL, a questão do diretório em São Paulo, o principal entrave para sua filiação. “Acertamos São Paulo, alguns estados do Nordeste. No macro, foi tudo conversado com Valdemar, sem problema. É uma pessoa que é conhecida pela palavra, da minha parte também. Temos tudo para realmente ajudar na política brasileira”, disse.
André Mendonça
Questionado sobre a sabatina de André Mendonça, indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro respondeu que espera pela aprovação do nome pelo Senado.
“Eu não mando ninguém para o Supremo. Quem decide é o Senado. Encaminhamos a proposta e eu espero que o Senado vote e aprove nos próximos dias”, comentou.
Sem citar o nome de André Mendonça, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou, nesta quarta-feira, que pautará dez sabatinas de autoridades durante a semana de esforço concentrado na Casa.
O bloco de autoridades inclui a indicação de Mendonça, ex-ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), para a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no STF. O esforço concentrado ocorrerá entre 30 de novembro e 2 de dezembro. O nome de Mendonça está parado na CCJ há mais de três meses.
Anvisa
Bolsonaro ainda foi questionado por jornalistas a respeito da liberação da entrada de estrangeiros no país por via terreste, medida que cabe à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
“Conversei com o [Antonio] Barra, chefe da Anvisa. Trocamos informações desse tipo. Da minha parte, eu não decido, não mando na Anvisa. A Anvisa é independente. Eu não teria a fronteira fechada. Tem a questão de economia, do turismo, um monte de coisa”, disse.
“E o vírus, eu falei desde o ano passado, tem que conviver com ele. Lamento as mortes, fazemos o possível para evitá-las. Demos todo o apoio a estados e municípios para levar essa política sanitária para a frente, mas tem que conviver. Demos as vacinas. Quem voluntariamente quis tomar a vacina ela foi disponibilizada, e peço a Deus para entrar na normalidade o mais rápido possível”, acrescentou.