O presidente Jair Bolsonaro sancionou alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A mudança vai viabilizar o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. Os ajustes passarão a valer no exercício fiscal já deste ano.
Segundo o comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, entre as mudanças na LDO está a que permite que proposições legislativas ainda em tramitação sejam consideradas como medidas compensatórias para programas de transferência de renda.
Na prática, os projetos que aumentam a despesa podem ser propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias. Esse seria o caso, por exemplo, do projeto de alteração do Imposto de Renda que daria sustentação ao Auxílio Brasil.
Com a alteração, as duas propostas tramitam em paralelo e são votadas pelas duas Casas de forma independente. A expectativa do governo é que ambas as medidas estejam aprovadas até o fim do ano.
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Bolsonaro vetou o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos da Saúde. Foram vetadas também alterações como a liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e pagamentos no caso de entes federativos inscritos no cadastro de inadimplentes.