O Congresso deu mais um passo para permitir que concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid tenham o prazo suspenso durante o período de calamidade de saúde. A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que congela o período de validade dos certames pelo período de março de 2020 até o fim de 2021.
A proposta, então, permite que candidatos aprovados nesses concursos e que deixaram de ser nomeados em razão da interrupção dos chamamentos ainda tenham chance de convocação. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus proibiu aumento de despesas com pessoal até o fim de 2021, impedindo novas contratações, além de reajustes salariais e promoções no funcionalismo público.
O PL 1.676/2020 foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Jaques Wagner (PT-BA). "Do ponto de vista orçamentário, o PL em tela tão somente resguarda os direitos dos aprovados em concursos", destacou o parlamentar, argumentando que a proposta não determina aumento de dívidas, que ocorreria apenas após a atualização das programações orçamentárias de cada ente.
"É razoável que a transferência desse aumento para uma data futura, já em um contexto pós-pandemia, com a normalização da situação financeira dos três níveis de governo, preserve os direitos dos concursados", argumentou o relator, completando que "a incorporação da presente proposição ao nosso ordenamento legal evitará uma quase certa judicialização por parte dos candidatos aprovados".
Agora, o projeto segue para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), antes de ser deliberado pelo plenário do Senado.