A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei nº10.880/18, que regulamenta a aplicação de recursos de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) recebidos por estados e municípios.
Conforme o projeto, ficam destinados 60% dos recursos de precatórios do Fundef, de repasses até 2020, a pagamento de profissionais da educação. No caso do Fundeb, que substituiu o Fundef, o quantitativo é de 70%. No final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou esperar que o Senado consiga acordos para aprovar o texto.
A inclusão do projeto na pauta faz parte de acordo firmado por Lira para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a ser votada também nesta terça-feira. A PEC cria um teto para pagamento dos precatórios, que são as dívidas da União com decisão final na Justiça. Com isso, o governo não pagará todas as dívidas, abrindo um espaço no orçamento para gastar mais em ano eleitoral. A justificativa do Palácio do Planalto é que precisa usar recursos da folga aberta pela PEC para financiar o programa social Auxílio Brasil.
A proposta não cita explicitamente o Fundef, mas esbarra nas quantias a serem recebidas por estados para o pagamento de docentes em processos já transitados e que estão nos valores calculados na fatia dos precatórios a ser paga anualmente.
Lira garantiu que poria o projeto em votação, fazendo com que os profissionais da educação não fossem atingidos pela proposta. A negociação de Lira envolveu também conversas com governadores que têm valores do Fundef a receber da União. Conforme acordado, essas dívidas serão pagas em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e mais 30% no terceiro.
O partido Novo foi o único a votar contra o projeto. O governo não orientou o voto, deixando os parlamentares livres para votar. A questão foi pontuada pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que afirmou que o governo assim se comportou porque "o projeto não tem nem pé nem cabeça". Segundo ele, a proposta deve ser vetada pelo Executivo.