Nesta penúltima semana do ano estão previstas para ocorrer, em Brasília, as votações da PEC do estouro, na Câmara dos Deputados, do Orçamento federal, no Congresso Nacional (Câmara e Senado reunidos), e do orçamento secreto, no Supremo Tribunal Federal (STF).
No STF, o julgamento sobre o tema será retomado nesta segunda-feira (19), para que os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes definam seus votos. Depois de duas sessões realizadas, o placar está em 5 a 4 pela derrubada total do mecanismo.
Ministros que votaram para extinguir totalmente o orçamento secreto:
- Cármen Lúcia;
- Edson Fachin;
- Luís Roberto Barroso;
- Luiz Fux; e
- Rosa Weber.
O orçamento secreto é uma autorização para que deputados e senadores participem do Orçamento federal, ou seja, que atuem na distribuição de parte dos recursos destinados a serviços públicos e obras pelo país.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é a relatora de quatro ações que questionam a prática. "O princípio da transparência reivindica que o Orçamento seja transparente e descomplicado. Opõe-se à formulação de orçamentos caixa-preta, secretos, e às siglas misteriosas que ocultam segredos inconfessáveis", afirmou a magistrada durante o voto.
Ministros que votaram pela manutenção do orçamento secreto, mas com critérios claros de distribuição:
- Alexandre de Moraes;
- André Mendonça;
- Dias Toffoli; e
- Nunes Marques.
PEC do estouro
Após ser adiada, a votação da PEC do estouro na Câmara dos Deputados deve ocorrer nesta terça-feira (20). Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o motivo do atraso para julgar a proposta foi a falta de consenso entre os parlamentares.
A PEC do estouro aprovada no Senado aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões para que R$ 70 bilhões sejam usados no Bolsa Família, com o complemento de R$ 150 por criança de até 6 anos. Ainda sobram R$ 75 bilhões para o novo governo recompor o orçamento em diversas áreas, como saúde, educação e investimentos.
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No Congresso, o Orçamento de 2023 deve ser discutido também nesta terça. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). "Nós teríamos de fazer na terça-feira [16] pela manhã a sessão do Congresso. Aí, apreciaríamos a Lei Orçamentária", afirmou Pacheco na última quinta.
O fechamento do Orçamento federal está condicionado diretamente à aprovação da PEC. É com base no valor final da proposta que o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vai remanejar os recursos de uma área para outra, se necessário.
Além da estimativa de salário mínimo de R$ 1.302 a partir de janeiro, o relatório final do projeto de Orçamento federal para 2023 prevê um déficit de R$ 231,5 bilhões, contra os R$ 63,7 bilhões definidos na proposta do Poder Executivo.