Secretários do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se reunirão em Brasília, nesta terça-feira (31), com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para discutir a possibilidade de os estados prorrogarem, novamente, o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha.
O assunto foi levantado pelo presidente do Comsefaz, Décio Padilha, nessa segunda-feira (30). O congelamento foi definido em novembro de 2021 e prorrogado duas vezes desde então, em janeiro e março deste ano.
"A gente está disposto a fazer mais um sacrifício pelo país e trabalhar essa questão da postergação do congelamento. Quantos meses serão congelados? A gente vai debater isso dentro do Confaz. Há uma vontade de congelar até o final do ano. Pode ser um pouco menos, pode ser um pouco mais, tudo isso será debatido lá", declarou Padilha.
No encontro, também será debatida a criação de alíquota única de ICMS sobre o preço do óleo diesel nos estados. Em 24 de março, o Confaz aprovou o valor fixo de R$ 1,0060 do imposto para o litro do óleo diesel S10, de uso mais difundido, e permitiu que cada ente federado possa determinar, a seu critério, um fator de equalização de carga tributária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que essa decisão esvaziou os objetivos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em março deste ano, que fixou o valor do ICMS sobre os combustíveis.
Uma das normas da lei diz que, nas operações envolvendo diesel, a base de cálculo do ICMS até o fim deste ano, para fins de substituição tributária, será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.
"Os secretários estão dispostos [a discutir o tema] e colocaram esse gesto para os senadores, de que a gente vai pautar esse debate no Confaz. O presidente Pacheco tinha feito uma carta, pedindo a sensibilidade do Confaz. Estaremos lá para deliberar sobre o melhor caminho dessa questão da média móvel", prometeu Padilha.
Teto do ICMS
As declarações do presidente do Comsefaz foram dadas após uma reunião de secretários estaduais de Fazenda com Pacheco sobre o projeto de lei que cria um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo.
A matéria, aprovada pela Câmara na semana passada, determina que os produtos e serviços passem a ser considerados como bens essenciais. Dessa forma, a alíquota de ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 18%.
Segundo Padilha, a mudança na tributação do ICMS não vai resolver o problema dos preços dos combustíveis. Ele cobrou mais alternativas do Congresso, como a aprovação na Câmara do projeto de lei que cria uma conta de estabilização para conter a oscilação do preço do petróleo, usando os dividendos que a União recebe da Petrobras. "Não adianta só zerar tributo, tem que ter alguma coisa emergencial enquanto esse problema existe".
Padilha teme pelos prejuízos aos estados e sugeriu alterações à proposta.
Com solução estrutural%2C a gente tem que ter cuidado. [O projeto] afeta a arrecadação para frente%2C em serviços e educação. Todo mundo sabe que 25% do ICMS vão para educação%2C 12%%2C no mínimo%2C para saúde e outros 25% vão para os municípios. É um tributo da federação. Tem que mexer ele olhando a repercussão
"Para um problema conjuntural, tem que haver uma solução conjuntural. Se usar uma solução estrutural em um problema conjuntural, essa conta não vai fechar, porque a conjuntura um dia desaparece. Se você mexe agora, vai comprometer educação e saúde por 10, 15 anos", acrescentou.