O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou, nesta quarta-feira (24), ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma proposta de decreto com novas regras para armas de fogo. O texto elaborado por Dino prevê, entre outros pontos, reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiram, por exemplo, a atiradores adquirir até 60 armas, sendo 30 de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso permitido (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso permitido.
Na redação entregue a Lula, Dino propõe uma moderação severa aos CACs, com a redução desses limites. Também há previsão de separação dos atiradores em três níveis e a definição de que o número máximo de armas de uso permitido a que essa categoria tem direito seja de 16.
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Além disso, Dino propôs que a Polícia Federal passe a ter um poder maior sobre a fiscalização de armas em posse de CACs. Atualmente, cabe ao Exército conceder certificado de registro a uma pessoa física para realizar atividades de colecionação de armas de fogo, tiro desportivo e caça. A instituição também é responsável por registrar as armas de CACs e por fiscalizar clubes de tiro. Na minuta apresentada a Lula, Dino sugere que todas essas atividades fiquem a cargo da PF.
A versão formulada pelo ministro é resultado de um grupo de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública para discutir a atualização do Estatuto do Desarmamento. Lula vai analisar o texto apresentado por Dino, e ainda não há previsão de quando o decreto será publicado no Diário Oficial da União.
A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.