A equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), articula manter a excepcionalidade do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, durante todo o mandato do próximo governo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição será apresentada às 18h, na Presidência do Senado, e deve ser recebida pelo relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), disse, nesta quarta-feira (16), que os parlamentares precisam avaliar a manutenção do auxílio social fora do teto de gastos pelo menos pelos próximos quatro anos.
"Não adianta votar uma PEC para um ano e no outro ter que fazer outra PEC. Isso é ruim para a economia, para o mercado, para a sociedade brasileira. É assim que começa a se criar as desconfianças", sustentou o deputado.
O movimento da base de Lula é para colher assinaturas já visando a prorrogação da proposta, que agora tem sido chamada de PEC do Bolsa Família. A expectativa de Lopes é que, após a apresentação do texto, se inicie a coleta de assinaturas de modo a fazer com que a proposta comece a tramitar já na semana que vem.
Como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não está no Brasil, o texto deve será entregue a Marcelo Castro, que também deve ser o relator da PEC. Lideranças partidárias devem acompanhar a entrega da minuta.
Mesmo participando da 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP27), Pacheco está ciente da proposta de Lula em excepcionalizar os gastos com o Bolsa Família pelos próximos quatro anos. No Egito, Lula e Pacheco conversaram sobre o tema e, entre os líderes, há concordância em deixar fora do teto o auxílio durante o período.
Esta prorrogação da PEC, no entanto, é alvo de discussão entre os parlamentares. Não há consenso. "O sistema fiscal precisa de credibilidade, previsibilidade e sustentabilidade. Se [o parlamentar] fizer a opção por um ano, está fazendo uma opção de não dar sustentabilidade", alegou Lopes.
O líder na Câmara ainda defendeu uma discussão mais aprofundada em relação ao modelo fiscal, sugerindo o fim das regras do teto de gastos. O debate deve ficar para 2023. "Podemos reabrir o debate, revisar o tamanho das renúncias fiscais, com um amplo diálogo com todos os setores da sociedade. No momento correto, o governo vai discutir esse novo sistema fiscal."
Quem reforçou a permanência do Bolsa Família foi o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), integrante da equipe de transição na área orçamentária. Segundo ele, é necessário garantir que o auxílio seja tratado como um programa de Estado. "Queremos que seja um programa permanente, que daqui para frente, independente do governo, o tema da fome seja tratado com prioridade e, portanto, seja excepcionalizado de qualquer política de controle fiscal, do teto."