O projeto de lei complementar que altera o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até o fim de novembro. A intenção do Governo do DF, autor da proposta, é encaminhar o texto para apreciação dos deputados nas próximas semanas. O plano, que tem mais de 500 páginas e 26 anexos, é discutido há mais de 10 anos.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, confirmou a informação ao R7. O Executivo local, porém, não pretende pressionar os distritais para avaliação do tema até o fim do ano.
"Estamos cumprindo uma etapa importante de audiência pública e apreciação pelo Conplan [Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, órgão colegiado superior do sistema de planejamento] para envio à CLDF até o final deste mês. Porém, caberá aos parlamentares avaliar se haverá condições ou não de ser votado neste ano. Não haverá pressão por parte do governo", ressaltou.
Entre os distritais, no entanto, a avaliação é de que a revisão do PPCUB pode ser analisada ainda nesta legislatura, conforme apurou o R7. De acordo com parlamentares e assessores ouvidos pela reportagem, há possibilidade de o texto ser apreciado até o fim do ano. Cláudio Abrantes (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF, que tem conduzido os trabalhos relativos ao PPCUB, não conseguiu se reeleger e, portanto, não estará na Casa em 2023.
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Outros parlamentares atuantes na proposta que deixam a Câmara até o fim do ano são Rodrigo Delmasso (Republicanos), vice-presidente da CLDF, e Julia Lucy (UB), que mediou uma audiência pública sobre o tema no Legislativo local na última sexta-feira (11).
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação apresentou a minuta do projeto à CAF na última quarta-feira (9), com a presença dos deputados recém-eleitos.
Mudanças
Entre os temas relevantes previstos na minuta do PPCUB estão as concessões de uso, concessões de direito real de uso, regularização da Esplanada dos Ministérios e Praça dos Três Poderes, inclusive com a previsão de formalização dos lotes dos blocos dos Ministérios. Outros pontos são os aspectos relativos aos postos de combustíveis, especialmente aqueles com lojas de conveniência, e, finalmente, a questão ambiental em área tombada, envolvendo o saneamento.
Um dos pontos polêmicos da proposta é a construção da quadra 901 da Asa Norte.
Plano
O PPCUB é baseado em três pilares: a preservação do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, o uso e a ocupação do solo, e os planos, programas e projetos que serão desenvolvidos para o futuro.
Depois de dez anos em discussão, a nova proposta do PPCUB foi aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF), após ser elaborada de acordo com uma portaria do órgão. O plano foi debatido por seis meses com entidades civis e governamentais que integram a Câmara Temática do PPCUB, criada pelo Conplan.
A área de tombamento abrange, aproximadamente, 120 km² e compreende o conjunto urbanístico de Brasília, que vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá. Fazem parte o Eixo Monumental, as superquadras, os setores centrais, a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá, os Setores de Embaixadas, os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana, a W3 Norte e Sul, Setores Residenciais Complementares, Vilas Residenciais, Setores Complementares das áreas Oeste e Leste, além de Setores de Serviços Complementares.