O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (17) que mais de 300 deputados federais devem votar a favor do projeto que traz as novas regras fiscais para o país. Ele reconheceu o esforço do relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), em construir um texto, segundo ele, equilibrado. O ministro também admitiu que não há consenso sobre o projeto proposto pelo governo.
“O relator fez um trabalho muito importante e respeitoso, ouvindo todos os líderes. Consenso é algo difícil de construir. Todo mundo está fazendo concessões para chegar a um denominador comum”, afirmou Haddad ao sair da reunião conjunta de comissões na Câmara dos Deputados.
O acordo entre os líderes é para que a proposta seja votada na próxima semana, em 24 de maio. “Mais de 300 garanto que vamos conseguir. A urgência, talvez até mais. Está bem encaminhado”, estimou o ministro.
A ideia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era conseguir aprovar o texto com quórum de emenda constitucional, ou seja, de maioria absoluta, com, no mínimo, 257 votos favoráveis, mesmo se tratando de um projeto de lei, que exige maioria simples, equivalente aos votos de mais de 50% dos deputados presentes em plenário. O objetivo, segundo Haddad, é “para que ninguém discutisse mais esse assunto no futuro próximo”.
Como ficou o relatório
Para agradar ao governo, foi excluído da regra do teto de gastos o aumento real do salário mínimo. Em contrapartida, Cajado criou dispositivos para obrigar os gestores a conter despesas quando houver descompasso entre os gastos e a meta fiscal. No primeiro ano de descumprimento, o governo fica proibido de criar cargos, reajustar despesas acima da inflação e criar despesas obrigatórias, por exemplo.
No segundo ano seguido de descumprimento da meta, a realização de novos concursos e o aumento de salário de servidores são barrados. Os chamados "gatilhos" são medidas administrativas, e não criminais, mas oferecem uma regra mais firme em relação à proposta inicial do governo, conforme a demanda feita por partidos como o União Brasil e o PSD.
O relatório inseriu o Bolsa Família no limite geral de gastos, assim como o piso salarial da enfermagem e os investimentos em estatais não dependentes. Na prática, a inclusão impede que se aumente o valor do programa acima da inflação caso a meta fiscal não seja cumprida. A dinâmica vai contra o desejo da bancada do PT, que previa o Bolsa Família fora do limite de gastos, assim como a política de valorização do salário mínimo.