A queda de braço entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a volta das comissões mistas para avaliar medidas provisórias tem travado a pauta de votações do Congresso e preocupado o governo federal. O Executivo precisa do aval dos parlamentares para não ver as ações caducarem. Diante das divergências, as Casas analisam mudar a Constituição para alterar o rito de análise.
Em meio à disputa, a votação de propostas importantes no Congresso fica comprometida. São 25 medidas provisórias que precisam ser analisadas em 120 dias para que não percam a validade. Entre elas, a que alterou a organização ministerial, a que transferiu a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda e a que alterou a regra de desempate de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A Câmara vive um dos momentos mais lentos de apreciação de propostas em plenário. Desde o início da legislatura, foram aprovados apenas 25 projetos, o menor número relativo a início de legislatura desde 2011. O Senado manteve o ritmo, com 30 análises, mas a maioria com itens de pouca relevância, como votação de datas comemorativas e de acordos bilaterais.
Com o objetivo de retomarem o ritmo e se debruçarem sobre as MPs, os representantes do Congresso começaram a avaliar a possibilidade de chegar a um acordo, a partir da votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Um acordo ainda está sendo desenhado, mas há uma predisposição do Senado para negociar que algumas MPs continuem sendo analisadas em plenário, a depender do marco temporal mais próximo do fim do prazo de validade.
Os senadores querem uma alternância de onde vai começar a tramitar a análise, equilibrando o protagonismo entre as duas Casas.
A expectativa é que um acordo seja negociado até a primeira semana de abril. "Interessa para o governo a resolução quanto antes dessa controvérsia. Temos 15 MPs importantíssimas para o país", disse o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Briga por mais deputados
A possibilidade de acordo não diminui a pressão pela volta das comissões. "A PEC, você pode discuti-la. É do processo legislativo. Só que a tramitação das PECs não tem nada a ver com o cumprimento da regra constitucional. Esse cumprimento tem que se fazer imediatamente", defendeu o líder da maioria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL).
Matemática
As lideranças da Câmara dos Deputados querem mudar as regras de funcionamento das comissões mistas para aumentar o número de deputados. Hoje, a divisão de cadeiras nos colegiados é na mesma quantidade para deputados e senadores.
Contas feitas por líderes de bancadas sugerem que essa divisão é "inviável" para o funcionamento das comissões. "Se tiverem 15 MPs/comissões ao mesmo tempo, são 180 vagas para senadores. Nesse formato, nunca tinha senador suficiente, os plenários ficavam esvaziados e tínhamos que sair pelos corredores atrás de assinatura de senadores", explica o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR).
Tem ventilado na Câmara a ideia de estabelecer a definição de um marco temporal para que algumas MPs sejam analisadas diretamente no plenário. Nos últimos dias passou a ser analisada a possibilidade de 5 de abril ser definido como data-limite.
Entrave
A proposta é malvista pelo Senado, que quer a volta imediata das comissões da forma como funcionavam antes da pandemia. Durante a emergência em saúde pública, os congressistas acordaram a deliberação das MPs diretamente em plenário, com participações virtuais. O modelo de análise acabou deixando nas mãos de Lira um protagonismo maior, já que as medidas começavam a ser apreciadas primeiro pela Câmara, dando mais poder aos deputados.
Lira não está disposto a ceder ao Senado e sugere reformular o rito para decidir sobre as medidas de governo. Ele quer redistribuir a composição das comissões, a continuidade das discussões em plenário ou um modelo híbrido. "Há de se encontrar uma maneira racional de evitar a volta das comissões mistas, porque elas eram antidemocráticas com os plenários da Câmara e do Senado", alegou Lira.
Por outro lado, Pacheco já despachou pela volta das comissões desde 7 de fevereiro, quando esteve reunido com a Mesa Diretora do Senado. Desde então, é esperada a assinatura do presidente da Câmara para a normalização dos trabalhos, o que, até o momento, não aconteceu.
Líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) afirmou que a Mesa da Casa tem conversado com os deputados sobre o assunto, mas reforçou a necessidade da volta das comissões. "Não há mais decreto de emergência sanitária. O Congresso retomou seu funcionamento normal e a Constituição precisa ser cumprida", disse.
O impasse motivou uma reclamação, endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, e um pedido de mandado de segurança contra Lira junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), autor do requerimento, demanda, de forma liminar, a suspensão do ato firmado em 2020, que permitiu a excepcionalidade na tramitação das MPs.
"A apreciação das medidas não pode continuar a desprezar a exigência constitucional de submissão às comissões mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão", defendeu Vieira.