O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), relator na Câmara dos Deputados da proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro, incluiu na redação da matéria a forma como o Congresso Nacional vai distribuir os recursos que estavam previstos para as emendas de relator do chamado orçamento secreto em 2023. O remanejamento foi necessário após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que o orçamento secreto é inconstitucional.
De acordo com a proposta, dos cerca de R$ 19,4 bilhões que seriam utilizados em emendas de relator no ano que vem, por volta de R$ 9,55 bilhões serão adicionados às emendas individuais, destinadas a cada um dos deputados e senadores. Esse valor será dividido de forma proporcional ao tamanho das casas. A Câmara deve receber aproximadamente R$ 6,4 bilhões e o Senado, quase R$ 3,2 bilhões.
No fim das contas, entretanto, os senadores terão direito a um valor maior que o dos deputados. Cada um dos 81 parlamentares do Senado poderá utilizar mais R$ 39,3 milhões, enquanto os 513 membros da Câmara terão um adicional de R$ 12,4 milhões cada.
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Para 2023, cada parlamentar já tinha direito a R$ 19,7 milhões em emendas individuais. Com os acréscimos sugeridos pela PEC, um senador poderá indicar até R$ 59 milhões em emendas, ao passo que um deputado poderá usar R$ 32,1 milhões.
A mudança pode dar mais poder ao Congresso para indicar em quais finalidades os recursos públicos do Orçamento do governo federal podem ser aplicados, visto que as emendas individuais têm caráter impositivo, ou seja, a execução desses recursos é obrigatória.
Relator continuará indicando recursos
Segundo a PEC, os R$ 9,85 bilhões restantes que seriam destinados ao orçamento secreto no próximo ano ficarão sob responsabilidade do relator do Orçamento.
A medida dribla a decisão do STF, que proibiu à figura do relator sugerir a destinação de recursos públicos do governo federal.
O texto da proposta prevê autorização para que o relator do Orçamento apresente emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas de ministérios do governo federal.
De acordo com a PEC, esses R$ 9,85 bilhões terão caráter discricionário. Dessa forma, o governo federal pode decidir como quer aplicar os recursos.