Consultores do Senado e da Câmara dos Deputados elaboraram um documento com análise técnica contrária a quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Orçamento 2023. Ao todo, o Congresso Nacional precisa analisar 24 vetos presidenciais, e nove deles (veja os detalhes abaixo) estão travando a pauta, pois têm prioridade de votação em relação às demais matérias.
Ao todo, foram 38 dispositivos vetados na Lei Orçamentária Anual (LOA), barrando R$ 4,2 bilhões em despesas propostas, além da criação e do provimento de mais de 2.300 cargos federais. Lula também vetou o artigo que previa a identificação de recursos obtidos por meio da PEC do estouro, justificando que a restrição causaria "aumento de rigidez e de ineficiência do processo de alocação orçamentária".
Pontos questionados
Somente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foram vetados recursos de R$ 4,18 bilhões. O governo federal argumentou que o valor descumpre a proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, exigência da lei que regulamenta o fundo. No entanto, os técnicos do Congresso apontam que o recurso foi dobrado graças à emissão de títulos públicos, o que não entraria no limite referido.
O Executivo também vetou R$ 15 milhões em verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); R$ 8 milhões ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur); R$ 250 mil ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); e outros R$ 60 milhões que iriam para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo.
Desses valores barrados, os técnicos do Congresso sugerem a rejeição dos vetos referentes ao montante do Incra, que iria para aquisição de equipamentos para "fomento ao setor agropecuário". Apesar de o governo alegar que não existe atividade relacionada à despesa, os consultores sustentam que o próprio site do Incra fala em atuação na construção e na recuperação de estradas para o desenvolvimento dos assentamentos.
Os técnicos também analisaram o veto que impede a destinação de R$ 500 mil ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), defendendo a ideia de que o montante, vindo de emendas parlamentares, pode ser usado, assim como vem sendo feito desde 2014.
Por fim, advertiram que a vedação de novos cargos federais, que iriam ampliar o efetivo em seis universidades, restringe o pedido das instituições. "Com o veto às autorizações específicas, o Poder Executivo estará impossibilitado de criar e/ou prover cargos, funções e gratificações nas referidas universidades", diz a nota técnica.
Prioridades de análise
Apesar da discussão em relação aos vetos à LOA, para que esse texto entre na pauta da próxima sessão do Congresso é necessário que outras nove vedações presidenciais também estejam incluídas na análise, já que elas travam as votações.
Entre as prioridades estão os vetos ao reajuste pela inflação do piso salarial da enfermagem, à gratuidade do despacho da primeira bagagem em voos, além da criminalização de "comunicação enganosa em massa" pela Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado democrático de Direito.
Para derrubar vetos feitos pelo Executivo, o Congresso precisa, primeiro, convocar uma sessão conjunta e garantir maioria absoluta de votos nas duas Casas. Responsável por convocar a sessão do Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não indicou uma data para a apreciação.