Termos de Uso
O respectivo Termo de Uso Específico (doravante, "Termo de Uso") tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, “Usuário”) do Portal R7, localizado pelo endereço eletrônico (doravante, “Portal R7”, ou simplesmente “R7”), de titularidade da Rádio e Televisão Record S.A. (doravante, “Record”), que busca proporcionar a todos usuários o acesso a diversos conteúdos e serviços (doravante, "Serviços") disponibilizados pelo mesmo, em especial o espaço para o envio de imagens (doravante, “Imagens R7”). 1. Aceitação do Termo de Uso pelo Usuário 1.1. PELA ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO MEDIANTE O ENVIO DA IMAGEM, O USUÁRIO AFIRMA SER MAIOR DE 18 ANOS OU SER MENOR EMANCIPADO, OU ESTAR DE POSSE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS PAIS OU DE REPRESENTANTES LEGAIS (TUTORES E CURADORES), E PLENAMENTE CAPAZ DE CONSENTIR COM TODAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTES, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES, AFIRMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DESCRITAS NO RESPECTIVO TERMO DE USO, RESPEITANDO-O E CUMPRINDO-O. ESTE SERVIÇO/CANAL DO R7 NÃO FORAM IDEALIZADOS PARA JOVENS MENORES DE 18 ANOS. CASO O USUÁRIO TIVER MENOS DE 18 ANOS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR ESTE SERVIÇO. 1.2. O Usuário para poder utilizar livremente dos conteúdos e serviços oferecidos pelo R7, deverá previamente ler atentamente e expressar, de maneira inequívoca e incondicionada, a concordância com o presente Termo de Uso, com o Termo de Uso do Portal R7, com a Política de Privacidade, bem como com outros Termos Específicos (nas versões em que se encontrarem publicadas), podendo fazer das seguintes maneiras: (i) por meio do acesso e/ou da utilização, eventual ou continuado, dos Serviços do Portal R7, sendo o instante da visita/acesso compreendido pelo R7 de que o Usuário está ciente de todos os Termos, aceitando-os; (ii) ou por meio de clique efetivado através do mouse de computador, para aceitar ou concordar com os respectivos Termos, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pelo R7, dependendo dos Serviços, como no respectivo caso. 1.3. Demais avisos e instruções publicados pelo R7, devem ser entendidos como complementos a este Termo de Uso, devendo o Usuário, da mesma maneira, observá-los e respeitá-los integralmente. 1.4. O R7 se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Uso. 1.5. Entretanto, cabe ao Usuário, a leitura do respectivo Termo de Uso e dos demais Termos de Uso, toda vez que for utilizar e/ou acessar o Portal e/ou os Serviços do R7, sendo que estes Termos podem sofrer alterações, a qualquer tempo. 1.6. Desta forma, fica estabelecido que não é permitido o acesso e/ou a utilização dos Serviços do Portal R7 por parte do Usuário, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer reserva, todas as disposições deste Termo de Uso. Nesta hipótese, o Usuário deverá imediatamente cessar o acesso e/ou a utilização dos Serviços oferecidos pelo Portal R7. 2. Acesso e Utilização dos Serviços 2.1. O R7 oferece seus Serviços aos Usuários de forma gratuita, salvo em alguns Serviços oferecidos pelo mesmo e/ou por terceiros que poderão ser cobrados em conformidade com o disposto nos Termos Específicos. 2.2. Caso o Usuário seja um menor de idade, para poder acessar e/ou utilizar os Serviços, o mesmo deverá obter autorização de seus pais, tutores ou representante legal, a fim de permitir seu acesso e/ou utilização aos Serviços do Portal R7, tornando-se plenamente responsáveis quanto a todos os atos praticados pelo menor, assim como quanto aos conteúdos e serviços acessados e/ou utilizados pelo menor. 2.3. O Usuário por este termo concorda e se compromete a utilizar os Serviços corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termo de Uso, nos Termos Específicos de determinados Serviços, nos demais avisos e instruções elaborados pelo R7, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes. 2.4. Contudo, o Usuário concorda que é o único responsável por qualquer incumprimento de seus compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos e por todo exposto acima, reconhecendo de o R7 não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou a terceiros, respondendo o Usuário por todas as conseqüências, tais como perda, dano ou prejuízo que o R7 e/ou terceiro possa vir sofrer, resultantes do não cumprimento. 3. Privacidade do Usuário 3.1. Todas as informações no que diz respeito à proteção da privacidade do Usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pelo R7 encontram-se na Política de Privacidade do R7. O Usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade do R7. 4. Do Uso do Canal de Envio de Imagens pelo Usuário 4.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer “Conteúdo”, incluindo mais não se limitando a qualquer material, texto, fotografias e imagens, que venha disponibilizar por meio do Canal de Envio de Imagens do R7, pelas conseqüências de enviá-lo ou publicá-lo, respondendo civil e penalmente por este “Conteúdo”. 4.1.1. As Partes acordam não haver qualquer tipo de expectativa de publicação do Conteúdo do Usuário, restando afastada a obrigatoriedade, pois o Conteúdo disponibilizado por meio do Canal de Envio de Imagens do R7 não necessariamente será veiculado, publicado e/ou utilizado no R7 ou ainda pela Rede Record. 4.2. Conteúdo do Usuário/Envio de Imagens - Como titular do “Conteúdo” o Usuário pode enviar “Conteúdo”, seja ele em texto, imagem e fotografia, sendo que todos estes são denominados em conjunto "Conteúdo do Usuário", por meio do Canal de Envio de Imagens do R7, consistente no endereço eletrônico: noticias.r7.com/cidade-alerta/envie-sua-foto 4.3. É terminantemente proibido pelo Usuário o envio e/ou a publicação de qualquer Conteúdo, ainda que sejam trechos, protegidos por direitos autorais, por segredo de negócio ou de terceiros, inclusive de privacidade, propriedade e publicidade, sem autorização do respectivo autor e/ou do representante da obra, e de imagens de pessoas sem prévia autorização, sob pena de incorrer nas sanções previstas na legislação brasileira, bem como nestes Termos de Uso. 4.4. O Usuário pela aceitação deste Termo de Uso declara e garante que é proprietário ou está de posse das licenças, direitos, autorizações ou permissões necessárias para utilizar e autorizar o R7 e a Rede Record a usar todos os direitos patrimoniais, marca registrada, segredo de negócio, direito de imagem, autoral, conexos ou outros direitos de propriedade próprios ou relacionados a todo e qualquer Conteúdo do Usuário que permitam a inclusão e o uso de tal Conteúdo do Usuário da forma contemplada pela plataforma e por estes Termos de Uso. 4.5. O Usuário tem consentimento que o R7 não garante a confidencialidade em relação a qualquer trecho ou parte do Conteúdo do Usuário, seja ou não ele publicado/veiculado. 4.6. O R7 não fiscalizará o Conteúdo publicado pelo Usuário, por outro lado o R7 reserva-se o direito de remover, integral ou parcialmente, o Conteúdo do Usuário, sem prévio aviso, ou ainda, de não publicá-lo, nos casos que possa ser interpretado que o respectivo Conteúdo é contrário às leis brasileiras. 4.6.1. O R7, assim como a Rede Record, não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de Conteúdo que sejam postados, publicados e/ou disponibilizados através do R7 (em suas páginas web, plataforma de vídeo e/ou em blogs), pelo Usuário, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado pelo Usuário é de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que toda e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do R7 e/ou da Rede Record. Estes conteúdos não são conferidos, revisados, ou de qualquer forma endossados pelo R7 e/ou pela Rede Record. O R7 se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação. 4.6.2. O R7 não permite atos que violem direitos de imagem, autorais ou ainda de propriedade intelectual em seu Portal, e excluirá todo o Conteúdo disponibilizado pelo Usuário, quando devidamente notificado de que respectivo Conteúdo viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros. 4.7. O Usuário detém a propriedade dos direitos morais e patrimoniais sobre o Conteúdo do Usuário, sendo que ao “enviar” simplesmente o Conteúdo ao R7, o mesmo por este Termo de Uso, cede ao R7 e a Rede Record, sem qualquer ônus a licença universal e não exclusiva, podendo ser sublicenciada e/ou transferida, para a utilização, reprodução, veiculação, distribuição, transmissão, repetição, edição e preparação trabalhos derivados, apresentação e exibição do Conteúdo do Usuário, associado ou não com o Portal e/ou por qualquer que seja a mídia, quer pela televisão, rádio, internet ou mediante telefonia móvel, pelas suas emissoras coligadas, controladas, afiliadas, parceiras e Record Internacional. 4.7.1. Por este Termo de Uso o Usuário também cede aos demais Usuários do R7 uma licença não exclusiva para acessar o seu Conteúdo do Usuário por meio do Portal e para a utilização, reprodução, distribuição, apresentação e exibição do Conteúdo do Usuário por meio da plataforma web disponível pelo R7, em conformidade com o presente instrumento. 4.8. Todo o Conteúdo do Usuário publicado no R7 poderá ser reproduzido ou vinculado em sítios externos de terceiros a título gratuito. 4.9. O R7 se reserva o direito de bloquear/excluir a conta/acesso do Usuário que enviar e/ou publicar no R7 o Conteúdo que infrinja ou viole direitos autorais, ou que contenha pornografia, material ilícito, obsceno, injurioso, calunioso ou difamatório, sem prejuízo de denunciar às autoridades competentes. O R7 poderá remover o Conteúdo, em sua totalidade ou em parte, ou ainda a conta/acesso do Usuário pelos motivos expostos que viole estes Termos, a qualquer tempo, sem prévio aviso, ao seu exclusivo critério. 5. Direitos de Propriedade Intelectual do R7 5.1. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no Portal R7 pela Rádio e Televisão Record S/A e por seus parceiros, que são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do Portal R7, bem como de seus Serviços, não concede ao Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso de qualquer marca. 5.2. Todos os direitos de reprodução e representação são reservados ao R7 bem como às Agências de Notícias, quanto o conteúdo for oriundo desta última. Todas as informações reproduzidas neste site são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual detidos pelo R7 ou pelas Agências de Notícias, quanto o conteúdo for oriundo desta última. Portanto, nenhuma destas informações pode ser reproduzida, modificada, armazenada, redifundida, traduzida, explorada comercialmente ou reutilizada total o parcialmente sem o consentimento prévio por escrito do R7 ou das Agências de Notícias, quando o conteúdo for oriundo desta última. 6. Privacidade do Usuário 6.1. Todas as informações no que diz respeito a proteção da privacidade do Usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pelo R7 encontram-se na Política de Privacidade do R7. O Usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade do R7. 7. Suspensão e Cessação dos Serviços 7.1. Reserva-se o direito ao R7 de recusar, bloquear ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso. 7.2. Prazo - A duração da prestação de serviços do Portal R7 é indefinida. No entanto, o R7 se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, a prestação de serviço de Portal e/ou qualquer dos Serviços oferecidos nele. 8. Notificação de Conteúdo Impróprio, Violador de Direitos Autorais e/ou de Imagem 8.1. Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considerar que exista no R7 qualquer Conteúdo publicado nas páginas do Portal e em seus Serviços, por outros Usuários, e em particular, que seja considerado impróprio e/ ou represente violação de direitos de propriedade intelectual, de imagem, ou ainda de outros direitos, o Usuário poderá enviar uma notificação eletrônica por meio das ferramentas de sinalização disponíveis nos Serviços do R7, ou ainda pelo “Canal de Denúncia” do Portal (doravante “Notificação”). 8.1.1. A Notificação enviada pelo Usuário somente será aceita quando forem completados todos os campos requeridos pelo R7 e devidamente enviados contendo as seguintes informações: (i) identificação, (ii) e-mail para contato, (iii) indicação do Conteúdo ilícito ou indicação do Conteúdo violatório de direitos de propriedade intelectual e/ou de imagem presentes no R7, (iv) informação e indicação do Conteúdo protegido supostamente infringido, (v) declaração expressa e justificada de que o uso ou a publicação do Conteúdo foi realizada sem o consentimento do titular do direito supostamente infringido 9. Lei Aplicável 9.1. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado da São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.