Os vereadores da Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) se reuniram em sessão ordinária remota, nesta segunda-feira (22), para apreciar três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Foram aprovados por unanimidades os projetos que definem o reajuste de 12,84% para os aposentados e pensionistas do magistério, a suspensão das taxas de vistoria para os permissionários de transporte público individual, além do auxílio emergencial de R$ 600 para catadores de materiais recicláveis.
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O projeto de lei nº 99/2020 define o auxílio financeiro emergencial no valor R$ 600 para os catadores de materiais recicláveis. O benefício será concedido aos catadores e catadores regularizados perante cooperativas e associações previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma). O auxílio será pago em três parcelas, compreendendo os meses de julho, agosto e setembro.
De acordo com a matéria, este prazo de três meses pode ser estendido, por força de decreto municipal, de acordo com novas e futuras recomendações oriundas da Organização Mundial de Saúde (OMS). Não são contemplados nesse projeto os catadores que já tiverem sido beneficiados com o auxílio emergencial do Governo Federal, que também é no mesmo valor.
Já o projeto de lei complementar nº 02/2020 suspende a cobrança de taxas de vistoria, de competência do município de Campina Grande, dos permissionários de transporte público individual, como táxi e mototáxi, além dos veículos de transporte escolar. A medida vale para o período em que vigorar os decretos de calamidade e leis que dispõem sobre medidas emergenciais de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
O projeto de lei complementar nº 03/2020, estabeleceu um reajuste de 12,84% para os servidores aposentados e pensionistas do magistério público municipal, de forma linear sobre o piso salarial. As despesas da aplicação do projeto ocorrerão por conta dos orçamentos vigentes, do IPSEM. O reajuste tem efeito retroativo ao mês de maio. Os três projetos foram encaminhados pelo prefeito Romero Rodrigues na semana passada, com pedido de votação em regime de urgência.
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