Foto: Reprodução/Google Maps
O Ministério Público de Contas (MPC) recomendou à Prefeitura de Linhares que suspenda duas Leis Complementares por trazerem aumento de despesas com pessoal do Poder Executivo. Além disso, o MPC aconselhou que sejam suspensas quaisquer leis que autorizem o aumento de subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
De acordo com o Ministério Público, as medidas estão em desconformidade com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versa que, ao atingir o limite prudencial de gastos com pessoal, equivalente a 95% do limite total de 54%, ou seja, 51,3% da receita corrente líquida do exercício, o gestor fica vedado de realizar outras despesas com pessoal.
A Prefeitura de Linhares ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2016, atingindo o patamar de 52,23%, segundo consta no processo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
Mesmo assim, foram aprovadas as Leis Complementares 034/2016 e 035/2016, estabelecendo novo enquadramento nos planos de cargos, carreiras e remunerações dos servidores, com vigência a partir de janeiro de 2017. Em nota, a Prefeitura de Linhares informou que “vai atender a recomendação e suspender as Leis Complementares, dada a repercussão financeira das mesmas."