Nova norma garante a estudantes travestis e transexuais de todas as idades usar o nome social nas escolas brasileiras

Por Fábio Mazzitelli

Reivindicação LGBT, resolução foi aprovada por unanimidade
Reivindicação LGBT, resolução foi aprovada por unanimidade Pedro Ventura / GDF

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou nesta semana resolução que orienta todas as escolas da educação básica brasileira, públicas e particulares, a garantir para estudantes travestis e transexuais o direito de usar o nome social nos registros escolares --nome social é aquele pelo qual pessoas trans e travestis são reconhecidas no dia a dia e que melhor reflete a identidade de gênero delas.

A norma aprovada diz, em seu ponto mais polêmico, que alunos menores de 18 anos de idade têm o mesmo direito de solicitar o uso do nome social “durante a matrícula ou a qualquer momento”, afirmando que “na ausência de consentimento dos representantes legais, o menor deve ser orientado sobre a possibilidade de recorrer à Defensoria Pública a fim de obtenção de autorização judicial, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente”.

De acordo com o Código Civil, menores de idade necessitam ser assistidos pelos representantes legais (pais ou responsáveis) até completarem a maioridade.

Aprovada por unanimidade nesta terça-feira (12), a resolução do CNE atende a uma reivindicação do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) e será encaminhada para homologação do ministro da Educação, Mendonça Filho, até o final desta semana.

As principais justificativas da nova norma são o respeito à diversidade sexual nas escolas brasileiras e o combate à evasão proveniente do bullying que atinge estudantes travestis e transexuais.

“A ideia é normatizar e pacificar essa problemática e também educar a sociedade brasileira para que haja uma sociabilidade mais fraterna”, afirma o conselheiro Ivan Cláudio Pereira Siqueira, relator da resolução no CNE.

Siqueira reconhece o potencial polêmico da nova norma, mas afirma que a resolução reforça as diretrizes legais já consolidadas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

“Não é por ser menor de idade que o estudante não tem direitos. Se ele quiser usar o nome social de acordo com a sua orientação sexual, os pais têm que ajudar. Se isso não ocorrer, a resolução indica outra forma para que o direito seja garantido”, diz o conselheiro.

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