Câmara Legislativa regulamenta atividade de cantinas em escolas públicas do DF

Pela norma, cantineiros terão permissão remunerada de uso mediante licitação

Representantes das categorias envolvidas nos projetos de lei acompanharam a sessão na galeria do plenário da CLDF
Representantes das categorias envolvidas nos projetos de lei acompanharam a sessão na galeria do plenário da CLDF Fabio Rivas/CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei nº 1.645/2013, do Executivo, que disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais nas escolas da rede pública. Dezenas de cantineiros acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação da proposta, que segue agora à sanção do governador Agnelo Queiroz. Ainda nesta tarde, os deputados distritais aprovaram outros 16 projetos de lei e analisaram quatro vetos do governador.  

De acordo com o PL nº 1.645/2013, os espaços para as cantinas nas escolas públicas serão concedidos mediante permissão remunerada de uso, por meio de licitação. O prazo da concessão será de cinco anos, renovável uma vez por igual período. A nova legislação também prevê a disponibilização de alimentos saudáveis nas cantinas. Entre os projetos aprovados na sessão desta terça-feira está, também, o PL nº 1.594/2012, do Executivo, que reestrutura a tabela de vencimentos da carreira de auditoria de atividades urbanas. Representantes da categoria acompanharam a votação nas galerias do plenário.  

A Câmara aprovou, ainda, o projeto do Executivo, o PL nº 1.561/2013, que trata da defesa sanitária animal no DF. Também foram votados 14 projetos de lei de autoria de deputados distritais, sendo que sete deles tiveram sua tramitação concluída e seguem à sanção do governador. Entre eles, o projeto de lei nº 1.023/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que obriga a publicação dos valores de venda ou locação de imóveis e de veículos nos anúncios de jornais do DF.  

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Pela proposta, quem descumprir a obrigatoriedade terá que pagar multa, a partir de processo a ser instaurado pelo Procon. O autor do projeto justifica que a medida visa a assegurar ao consumidor "a devida informação sobre o bem que deseja adquirir", evitando assim desgastes necessários.  

Os deputados mantiveram três vetos do governador e derrubaram o veto total ao projeto de lei nº 467/2011, dos deputados Eliana Pedrosa (PPS) e Joe Valle (PDT). O PL propõe a criação de política para tratamento de doenças raras no DF e havia sido vetado com a justificativa de que o assunto é de competência privativa do Executivo. Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação.