Distrito Federal

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20/11/2013 às 11h09 (Atualizado em 20/11/2013 às 11h30)

Câmara Legislativa regulamenta atividade de cantinas em escolas públicas do DF

Pela norma, cantineiros terão permissão remunerada de uso mediante licitação

Do R7, com informações da CLDF

Representantes das categorias envolvidas nos projetos de lei acompanharam a sessão na galeria do plenário da CLDF Fabio Rivas/CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei nº 1.645/2013, do Executivo, que disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais nas escolas da rede pública. Dezenas de cantineiros acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação da proposta, que segue agora à sanção do governador Agnelo Queiroz. Ainda nesta tarde, os deputados distritais aprovaram outros 16 projetos de lei e analisaram quatro vetos do governador.  

De acordo com o PL nº 1.645/2013, os espaços para as cantinas nas escolas públicas serão concedidos mediante permissão remunerada de uso, por meio de licitação. O prazo da concessão será de cinco anos, renovável uma vez por igual período. A nova legislação também prevê a disponibilização de alimentos saudáveis nas cantinas. Entre os projetos aprovados na sessão desta terça-feira está, também, o PL nº 1.594/2012, do Executivo, que reestrutura a tabela de vencimentos da carreira de auditoria de atividades urbanas. Representantes da categoria acompanharam a votação nas galerias do plenário.  

A Câmara aprovou, ainda, o projeto do Executivo, o PL nº 1.561/2013, que trata da defesa sanitária animal no DF. Também foram votados 14 projetos de lei de autoria de deputados distritais, sendo que sete deles tiveram sua tramitação concluída e seguem à sanção do governador. Entre eles, o projeto de lei nº 1.023/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que obriga a publicação dos valores de venda ou locação de imóveis e de veículos nos anúncios de jornais do DF.  

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Veja o vídeo: GDF sanciona lei que proíbe a venda de alguns alimentos em cantinas de escolas

Pela proposta, quem descumprir a obrigatoriedade terá que pagar multa, a partir de processo a ser instaurado pelo Procon. O autor do projeto justifica que a medida visa a assegurar ao consumidor "a devida informação sobre o bem que deseja adquirir", evitando assim desgastes necessários.  

Os deputados mantiveram três vetos do governador e derrubaram o veto total ao projeto de lei nº 467/2011, dos deputados Eliana Pedrosa (PPS) e Joe Valle (PDT). O PL propõe a criação de política para tratamento de doenças raras no DF e havia sido vetado com a justificativa de que o assunto é de competência privativa do Executivo. Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação.  

 

 

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