Gama terá que readequar espaço para acessibilidade de deficientes

Termo obriga empresas, comércio e locais público a oferecer acesso 

Espaços públicos também terão que ser readequados
Espaços públicos também terão que ser readequados Divulgação/Defensoria Pública DF

No último sábado (11/04), a Defensoria Pública do Distrito Federal, o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e a Administração Regional do Gama (DF) assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), documento que obriga comércios, empresas e prédios públicos da cidade a readequarem seus espaços para a acessibilidade de pessoas que tenham qualquer tipo de deficiência. Lojistas, administração e demais espaços, como igrejas, vêm recebendo visitas de um defensor público, que fiscaliza, dá orientações e prazos para que o locais façam a adaptação.

De acordo com Wemer Hesbom, defensor público do Núcleo de Iniciais do Gama, a ação da Defensoria é um marco na história do Gama, no que diz respeito à mobilidade urbana. 

— Nos últimos meses, nós temos movidos várias ações referentes a esse assunto. Daqui para frente, se a administração e o governo fiscalizarem suas próprias obras e os alvarás que são cedidos forem analisados de acordo com o TAC, nós teremos que reparar apenas erros passados.

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Rampas, corrimões, sinalização para cegos e mobilidade para cadeirantes são alguns dos itens que serão exigidos. A supervisão é feita pelo defensor público que vai até os estabelecimentos e espaços públicos analisando se há acessibilidade. Caso não tenha, a pessoa responsável é intimada a comparecer ao Núcleo de Iniciais da Defensoria Pública do Gama e é notificada, recebendo o prazo para a adequação e o valor da multa, caso não haja cumprimento. Se ainda assim não forem feitas as mudanças, a Defensoria moverá uma ação civil pública é para regularizar a situação. 

A multa e o prazo serão dados de acordo com o porte do comércio. As pessoas que procurarem espontaneamente a Defensoria ou o Ministério Público para fazer o termo de ajustamento de conduta, o prazo para regularização será maior e a multa prevista será menor.

O TAC foi idealizado pela Defensoria Pública, em pareceria com o Ministério Público e esclarece que a Administração Regional do Gama deve criar uma comissão ou departamento em sua estrutura local para analisar as exigências pertinentes à acessibilidade em todos os processos de concessão de licenciamentos e certificados de conclusão, bem como na execução de obras públicas realizadas em sua circunscrição.

Segundo Camila Costa, promotora da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, é necessário atender a necessidade do cidadão, seja ela uma necessidade temporária ou definitiva. 

— Se a pessoa tem determinado tipo de deficiência, ela deve ter o direito de ir e vir como qualquer outro cidadão. O Estado deve estar preparado para todas as realidades.

O técnico em administração Helcio Gomes, 44 anos, mora no Gama há 42 anos. Quando criança teve mielite transversa, uma doença neurológica que atinge a medula espinhal, que o deixou paraplégico. Há 11 anos, Helcio faz parte da diretoria da Associação de Deficientes do Gama e Entorno e relata que sempre é muito difícil se locomover pela cidade, pois ela não está preparada para receber pessoas com deficiência. 

— Agora eu acredito que com o TAC o problema não ficará mais para depois. Ele terá que ser solucionado durante as obras e assim garantir o nosso direito de circulação livre.

De acordo com o Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), cerca de 1500 pessoas ficam deficientes por dia. No Gama, 27% da população tem algum tipo de deficiência.  O Art 1º da Lei Nº 4317 do DF diz que “a Política Distrital para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência”.

Maria Antônia, professora e administradora regional do Gama, diz que a cidade será preparada para aqueles que são descriminados. 

— O TAC não precisaria existir se todos nós cumpríssemos o que está na lei, pois ela já existe, então é apenas relembrar as pessoas a importância de estarmos preparando a nossa cidade para atender as pessoas com deficiência.