Os interessados em utilizar os créditos acumulados no Programa Nota Legal para obter descontos no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) têm até a próxima sexta-feira (15) para fazer a indicação dos valores para o abatimento.

O acesso poderá ser feito normalmente durante o fim de semana e o feriado de Carnaval, segundo o GDF (Governo do Distrito Federal). O benefício se estende a quem optar por transferir os créditos do programa a terceiros. No entanto, é necessário realizar rápida atualização cadastral e preencher corretamente os dados do veículo ou imóvel destinatário. Para isso, deve ser informado o número da inscrição do imóvel ou do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). 

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Já os usuários sem vínculo do CPF com automóvel ou imóvel poderão realizar a indicação em junho, com recebimento dos valores em conta corrente a partir de julho deste ano. 

De 8h do sábado (9) às 18h da segunda-feira (11), o envio de e-mails pela Secretaria de Fazenda estará suspenso por conta da atualização do sistema pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), responsável pelo suporte do site. A paralisação não interferirá no funcionamento do portal do Nota Legal.

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