Distrito Federal

22 de Dezembro de 2014

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Justiça cancela alterações no programa Nota Legal

Governo havia diminuído valor de créditos feitos desde maio do ano passado

Do R7 | 08/01/2013 às 19h03
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O TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) determinou que os novos cálculos para a concessão dos créditos referentes ao programa Nota Legal, do Governo do Distrito Federal, só valham a partir de 30 de outubro de 2012, data de publicação do decreto que alterou os valores de concessão dos créditos.

Com isso, os novos cálculos não podem valer a partir de 1º de maio de 2012, conforme estava previsto por decreto do GDF. A decisão foi tomada, liminarmente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal).

O desembargador relator da ação afirmou que a alteração afetaria mais de 700 mil contribuintes já inscritos no programa, que viram seus créditos serem diminuídos com a retroatividade da lei. Ele afirmou que compete ao Distrito Federal legislar sobre o assunto e definir as formas de fazer a isenção de tributos, concessão dos créditos, e outras questões tributárias, mas essas alterações devem valer a partir do momento em que forem editadas as normas, e não com retroatividade.

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Sobre o assunto, o desembargador relator afirmou ser possível a utilização da ação para impedir os efeitos do decreto normativo, porque ele tem força de lei e uma ação não impede a outra de tramitar.

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