Distrito Federal

18 de Abril de 2014

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Multa da Câmara Legislativa referente a 14º e 15º salários dos deputados está suspensa até decisão final da Justiça

Câmara pode ter de pagar multa de R$ 621 mil após a conclusão do processo

Do R7 | 04/02/2013 às 16h03
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A CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) aguarda decisão judicial, após questionar a cobrança de uma multa da Receita Federal, no valor de R$ 621 mil, por não ter recolhido Imposto de Renda do 14º e 15º salários dos deputados. Enquanto a decisão final não sai, o pagamento da multa está suspenso e a Casa não figura mais no Cadin (Cadastro  Informativo  de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal).

A Casa entende que o imposto não incide sobre os pagamentos extras, já que são considerados pela Câmara como benefícios indenizatórios.

De acordo com o presidente da CLDF, Wasny de Roure (PT), a cobrança é questionada judicialmente e o pagamento, se for mesmo devido, só deverá ser feito após o julgamento do mérito do processo.

— Existe uma polêmica de caráter judicial e não há porque a Câmara ser cobrada ainda.

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Já a forma de ressarcimento à Receita de R$ 1,1 milhão, que cabe aos deputados que receberam o 14º e 15º salários, será discutida na tarde desta segunda-feira (4) pela Mesa Diretora da CLDF. No entanto, Wasny de Roure já adiantou que os deputados não devem pagar a multa cobrada, que corresponde a 75% do valor que deve ser devolvido.

— Para o deputado a multa não é devida porque a responsabilidade é da fonte pagadora.

Devido a esse entendimento, o presidente da casa afirmou que cada deputado deve entrar com recurso judicial para que somente o valor real da dívida seja cobrado dos parlamentares.

— Isso porque os valores são diferenciados para cada um, já que os parlamentares receberam os pagamentos em tempos distintos.

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