A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu nesta quarta-feira, 16, a votação sobre a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, por meio do qual a companhia poderia trocar mais de R$ 1,180 bilhão em multas recebidas do órgão regulador por compromissos adicionais de investimento. O conselheiro Aníbal Diniz pediu vista do processo e a decisão agora só ocorrerá em 2016.
Este é o primeiro acordo do tipo analisado pela agência. Além de se comprometer a corrigir falhas no atingimento de metas de qualidade e universalização em até seis meses, a proposta da agência prevê que a Oi implemente uma série de projetos escolhidos pela Anatel que não teriam interesse econômico para investimento voluntário por parte da companhia. Esses compromissos adicionais têm como objetivo a ampliação de infraestrutura de comunicações de alta velocidade em municípios hoje não atendidos por redes de grande capacidade.
"O mais importante para o usuário é a correção do problema e a melhoria da qualidade. Para o usuário, não faz a menor diferença se a companhia foi multada em um ou outro valor. O usuário está interessado em que o problema seja resolvido de maneira rápida e ampla", avaliou o conselheiro da Anatel relator do TAC, Rodrigo Zerbone.
O montante de multas aplicadas e estimadas da Oi com relação a falhas na qualidade de serviços é de R$ 331,374 milhões, mas esse valor é provisório e terá que ser corrigido até a data da assinatura do TAC. "Problemas de qualidade e atendimento nos serviços de telefonia fixa e móvel concentram a maior parte das multas recebidas pela empresa", destacou o relator.
Já as multas aplicadas e estimadas da Oi com relação a falhas de universalização somam R$ 850,385 milhões, que também ainda serão atualizados. De acordo com Zerbone, entre os principais problemas da companhia com universalização está o não cumprimento das metas de instalação de telefones públicos - orelhões.
A proposta original da Oi para os compromissos adicionais previa a implementação de redes de transmissão de fibras ópticas e rádio de alta capacidade em 273 municípios de sua área de concessão, em um cronograma de quatro anos. A maior parte dessas localidades fica nas regiões Norte e Nordeste. "Isso está de acordo com os objetivos da Anatel em levar esse nível tecnológico para locais onde essas redes não chegariam no curto e médio prazo", acrescentou Zerbone.
Já a proposta da Anatel prevê o aumento da quantidade de municípios beneficiados com a atualização dos valores do TAC. E, embora a companhia tenha proposto uma velocidade inicial de 800 Mbps nessas novas redes de rádio, o relator aumentou o piso do serviço para 2,5 Gbps.
A Oi também chegou a propor um desconto líquido na assinatura do Plano Básico Residencial de telefonia por dez anos - até dezembro de 2025 -, mas Zerbone considerou essa proposta contrária ao regulamento da agência, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU) também já havia alertado.