O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quarta-feira (15), procedente ação proposta pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) contra lei paulista que proibia a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia.
A legislação de São Paulo, que teve a constitucionalidade questionada no Supremo, determinava que as concessionárias de telecomunicações cobrassem só pelo serviço efetivamente prestado.
O Supremo já havia se manifestado sobre o assunto em julgamentos similares. O próprio questionamento da Abrafix já tinha sido analisado pelo ministro relator do caso, Marco Aurélio, que concedeu liminar em 2010 suspendendo a vigência da lei.
O entendimento do STF é de que compete apenas à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações.
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