Ana Paula disse ainda que o governo está comprometido não apenas com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos, mas também com outras medidas para tentar diminuir o prazo necessário para essa retomada. Tais medidas, segundo ela, ainda estão sendo formuladas em conjunto com outros ministérios. "Colocamos importância da reforma da Previdência. São diálogos importantes que fazemos com a sociedade para reverter a trajetória do gasto", disse.
"Temos consciência do desafio e estamos lidando com transparência. Precisamos engendrar medidas estruturais, reformas para reverter o cenário o mais rápido possível e recuperar a capacidade de o Brasil voltar a crescer", comentou Ana Paula.
Estados
A secretária do Tesouro Nacional afirmou que não vê a renegociação da dívida dos Estados como uma "premiação" a governos por se endividarem. "As dívidas estão sendo 'redispostas' ao longo do tempo, sem perdão dessa dívida", ressaltou.
Ela destacou ainda que o governo federal exigiu uma série de contrapartidas aos Estados para que eles obtivessem o acordo. Uma dessas contrapartidas é o apoio e a adesão dos governos estaduais à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos, mencionou Ana Paula.
Rio
Ana Paula Vescovi disse também que o Tesouro não dará aval a novas operações de crédito para o Rio de Janeiro enquanto o Estado não tiver suas dívidas pagas em dia. Além de uma medida provisória que cede R$ 2,9 bilhões de socorro financeiro, o Rio quer a garantia em uma operação de R$ 1 bilhão para obras no metrô.
"Não haverá liberação de aval enquanto todos os requerimentos não forem atendidos", disse. "Enquanto o Rio não estiver adimplente com União, não haverá condição de conceder aval".
Segundo ela, ainda faltam detalhes técnicos para a conclusão dos termos sobre como implementar a liberação dos R$ 2,9 bilhões para o Rio, o que está sob os cuidados do Ministério do Planejamento. "A preocupação central é assegurar a segurança pública durante eventos."
Meta.
Sobre o resultado fiscal deste ano, Ana Paula disse que não há nenhuma previsão de mudança para a meta de 2016 e afirmou que a meta de 2017 deve ser apresentada até o início de julho.
De acordo com a secretária, quando fez a revisão da meta, riscos fiscais foram ponderados, como o espaço para renegociação dos Estados e o espaço para frustração de receitas. "Existia espaço, foi considerado durante a negociação. Não há mais espaço adicional para que a gente avance em qualquer elemento, até porque a negociação foi concluída."
Previdência complementar
A secretária do Tesouro Nacional afirmou que o governo vai apresentar na quarta-feira, em reunião com secretários de Fazenda, uma proposta de criação de um modelo de previdência complementar para os Estados. A ideia, segundo ela, é que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) possa ser multipatrocinada pelos entes, com o objetivo de reduzir custos administrativos.
"(O modelo) permite que Estados avancem para modernizar o sistema de gestão previdenciária", disse. Segundo ela, seria uma mudança de lei para que a Funpresp permita a adesão desse novo modelo.
STF
A secretária disse ainda que a ata da reunião em que foi selado o acordo de alongamento das dívidas dos Estados com a União será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 27 de abril, o STF deu um prazo de 60 dias para que um acordo fosse fechado entre União e Estados. Nesse período, foram mantidas liminares concedidas a Estados que solicitaram o cálculo de seus débitos com juros simples, e não compostos.
De acordo com Ana Paula, o projeto de lei que será enviado ao Congresso definirá exatamente como deve ser feita a apuração do que era o limite legal para despesas de pessoal nos Estados. Segundo ela, esse limite foi sendo contornado nos últimos anos. Sendo assim, conforme avaliação da secretária, vários Estados devem passar a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal quando o projeto for aprovado. Eles terão 10 anos para se enquadrar.
Repatriação
Os recursos que podem ser obtidos pelo governo com a repatriação de valores no exterior por brasileiros não estão na programação financeira do Tesouro, afirmou Ana Paula. Segundo ela, a repatriação e, consequentemente, o valor angariado a partir das operações estão sujeitos à adesão.
"Trabalhamos para que a regularização de capital estrangeiro seja o mais bem sucedida possível", disse Ana Paula. Ela ressaltou, porém, que o governo tem optado por trabalhar com estimativas realistas de receita.