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Conheça os direitos dos empregados domésticos e o que ainda precisa virar lei

Jornada de trabalho atual deve ser de 44 horas semanais ou oito horas diárias

Economia|Do R7

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Desde agosto de 2014, o patrão que não regularizou o contrato da empregada doméstica na carteira de trabalho paga multa no valor mínimo de R$ 805. A nova regulamentação faz parte da lei de nº 12.964, sancionada pela presidente Dilma em abril do ano passado. Além disso, os domésticos já têm outros direitos garantidos por lei. Saiba quais são eles nas próximas páginas
Esta nova lei não faz parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas aprovada em abril do ano passado e que trouxe já alguns avanços
Um deles é a determinação da carga horária de 44 horas semanais ou oito horas diárias. Se a/o profissional ultrapassar esta carga horária, terá que receber pelas horas extras
Para saber o valor exato dessa hora extra, basta o empregador dividir o salário mensal por 220 horas (a totalidade do expediente mensal) e adicionar mais 50%. Por exemplo, no caso do salário mínimo atual no valor de R$ 788, a hora extra sai por R$ 5,37
Há também um posto disponível para encarregado de limpeza em São Paulo. O trabalhador que preencher a vaga deverá coordenar uma equipe operacional, analisar resultado e atender a clientes para receber R$ 1.993 Saiba mais em R7 Empregos
Os patrões também têm que pagar o 13º salário às empregadas domésticas, além das férias
Com relação ao recolhimento do INSS, o patrão pode descontar até 8% do salário do empregado para este fim e os 12% restante são de responsabilidade dele. No total, a contribuição mensal é de 20%
AU PAIR – Neste programa o jovem mora com uma família, trabalhando como babá e recebendo por isso. Além de ter o horário determinado para estudar, há alimentação e moradia inclusas no pacote. A idade máxima para essa modalidade de intercâmbio é 30 anos. Diversos países nos cinco continentes aderiram ao programa que dura 12 meses. Vale a pena pesquisar
Apesar de todas essas regulamentações, outros benefícios previstos na PEC ainda não entraram em vigor. Confira quais são eles nas próximas páginas
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que garante também o seguro-desemprego para o trabalhador ainda depende de regulamentação. O FGTS protege o trabalhador demitido sem justa causa. No início de cada mês, os empregadores depositam o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário
Outra meta que o plano prevê é a universalização, até 2016, da pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos. Apesar de ser responsabilidade dos municípios, o governo federal tem que dar suporte. Paralelo a isso, o ensino escolar também deverá ser universalizado para a população entre 15 e 17 anos. Todas essas mudanças vão gerar uma demanda alta pela criação de vagas e construção de novas unidades educacionais
O adicional noturno ainda está no papel. O valor corresponde a 20% em cima do valor-hora da/o funcionário. Conta como adicional noturno, os trabalhos realizados das 22h às 5h
O seguro contra acidentes de trabalho e o salário-família (benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade) também aguardam regulamentação e ainda não tem valores determinados
A PEC atinge todos os tipos de trabalhadores contratados em um ambiente residencial (babá, cozinheira, faxineira, jardineiro, caseiro). É importante ressaltar que as diaristas não podem trabalhar mais do que dois dias, se não serão consideradas empregadas domésticas

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Desde agosto de 2014, o patrão que não regularizou o contrato da empregada doméstica na carteira de trabalho paga multa no valor mínimo de R$ 805. A nova regulamentação faz parte da lei de nº 12.964, sancionada pela presidente Dilma em abril do ano passado. Além disso, os domésticos já têm outros direitos garantidos por lei. Saiba quais são eles nas próximas páginas
Esta nova lei não faz parte da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas aprovada em abril do ano passado e que trouxe já alguns avanços
Um deles é a determinação da carga horária de 44 horas semanais ou oito horas diárias. Se a/o profissional ultrapassar esta carga horária, terá que receber pelas horas extras
Para saber o valor exato dessa hora extra, basta o empregador dividir o salário mensal por 220 horas (a totalidade do expediente mensal) e adicionar mais 50%. Por exemplo, no caso do salário mínimo atual no valor de R$ 788, a hora extra sai por R$ 5,37
Há também um posto disponível para encarregado de limpeza em São Paulo. O trabalhador que preencher a vaga deverá coordenar uma equipe operacional, analisar resultado e atender a clientes para receber R$ 1.993 Saiba mais em R7 Empregos
Os patrões também têm que pagar o 13º salário às empregadas domésticas, além das férias
Com relação ao recolhimento do INSS, o patrão pode descontar até 8% do salário do empregado para este fim e os 12% restante são de responsabilidade dele. No total, a contribuição mensal é de 20%
AU PAIR – Neste programa o jovem mora com uma família, trabalhando como babá e recebendo por isso. Além de ter o horário determinado para estudar, há alimentação e moradia inclusas no pacote. A idade máxima para essa modalidade de intercâmbio é 30 anos. Diversos países nos cinco continentes aderiram ao programa que dura 12 meses. Vale a pena pesquisar
Apesar de todas essas regulamentações, outros benefícios previstos na PEC ainda não entraram em vigor. Confira quais são eles nas próximas páginas
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que garante também o seguro-desemprego para o trabalhador ainda depende de regulamentação. O FGTS protege o trabalhador demitido sem justa causa. No início de cada mês, os empregadores depositam o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário
Outra meta que o plano prevê é a universalização, até 2016, da pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos. Apesar de ser responsabilidade dos municípios, o governo federal tem que dar suporte. Paralelo a isso, o ensino escolar também deverá ser universalizado para a população entre 15 e 17 anos. Todas essas mudanças vão gerar uma demanda alta pela criação de vagas e construção de novas unidades educacionais
O adicional noturno ainda está no papel. O valor corresponde a 20% em cima do valor-hora da/o funcionário. Conta como adicional noturno, os trabalhos realizados das 22h às 5h
O seguro contra acidentes de trabalho e o salário-família (benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade) também aguardam regulamentação e ainda não tem valores determinados
A PEC atinge todos os tipos de trabalhadores contratados em um ambiente residencial (babá, cozinheira, faxineira, jardineiro, caseiro). É importante ressaltar que as diaristas não podem trabalhar mais do que dois dias, se não serão consideradas empregadas domésticas

Desde agosto de 2014, o patrão que não regularizou o contrato da empregada doméstica na carteira de trabalho paga multa no valor mínimo de R$ 805. A nova regulamentação faz parte da lei de nº 12.964, sancionada pela presidente Dilma em abril do ano passado. Além disso, os domésticos já têm outros direitos garantidos por lei. Saiba quais são eles nas próximas páginas

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