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Mesmo devendo dinheiro, consumidores têm direitos garantidos. Saiba quais são

Cliente não pode sofrer constrangimento e precisa receber informações sobre o débito

Economia|Do R7

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Ninguém está livre daquele momento em que não sobra dinheiro para pagar uma fatura, um empréstimo etc. O mais importante nessa hora é saber que pagar é uma obrigação, mas que estar devendo não significa deixar de ter direitos. Algumas leis protegem o devedor de constrangimentos e abusos. Confira nas próximas fotos quais são elas
Não ser exposto ao ridículo   O CDC (Código de Defesa do Consumidor) tem dois artigos que proíbem que a pessoa sofra qualquer tipo de constrangimento de quem está efetuando alguma cobrança. O artigo 71 prevê prisão a quem “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”
Ser comunicado sobre débito pendente   O cliente tem o direito de ser notificado antes de qualquer ação que a empresa tome contra ele, incluindo registro em instituições de proteção do crédito. Em São Paulo, uma lei estadual prevê que os consumidores sejam comunicados por carta
Saber a razão do crédito negado   Também é direito do cliente saber por qual motivo uma instituição financeira negou crédito a ele. Os bancos podem se recusar a emprestar, mas devem informar a razão
Receber desconto ao pagar antecipadamente   O Banco Central determina que no caso de antecipação de débitos com instituições financeiras, deve ser concedido um desconto, que nada mais é do que a redução proporcional dos juros. Esse pagamento pode ser total ou parcial
Ter o nome excluído do SPC/Serasa após pagar dívida   Depois de efetuado o pagamento, a empresa tem até cinco dias para tirar o nome do cliente dos serviços de proteção de crédito. Mesmo que seja feita uma negociação e o débito parcelado, a partir do primeiro pagamento, a pessoa não terá mais o nome sujo com aquela empresa
Ter o nome excluído de cadastros de devedores após cinco anos   Nenhuma empresa pode manter o nome de uma pessoa no SPC/Serasa por mais de cinco anos. A data que conta é a do vencimento da conta. Por exemplo: um boleto que venceu em 15/02/2011 e não foi pago. O CPF do devedor só poderá permanecer com restrições de crédito até 15/02/2016. Mesmo que a empresa só tenha registrado a dívida dois anos depois, ela deve ser retirada respeitando o vencimento inicial. Caso isso não seja feito, cabe ação judicial
Receber tratamento igual em instituições de ensino   O artigo 6º da Lei Federal nº 9.870/99 diz que o aluno de instituição de ensino privada não pode ser punido pedagogicamente se estiver com mensalidades em atraso

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Ninguém está livre daquele momento em que não sobra dinheiro para pagar uma fatura, um empréstimo etc. O mais importante nessa hora é saber que pagar é uma obrigação, mas que estar devendo não significa deixar de ter direitos. Algumas leis protegem o devedor de constrangimentos e abusos. Confira nas próximas fotos quais são elas
Não ser exposto ao ridículo   O CDC (Código de Defesa do Consumidor) tem dois artigos que proíbem que a pessoa sofra qualquer tipo de constrangimento de quem está efetuando alguma cobrança. O artigo 71 prevê prisão a quem “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”
Ser comunicado sobre débito pendente   O cliente tem o direito de ser notificado antes de qualquer ação que a empresa tome contra ele, incluindo registro em instituições de proteção do crédito. Em São Paulo, uma lei estadual prevê que os consumidores sejam comunicados por carta
Saber a razão do crédito negado   Também é direito do cliente saber por qual motivo uma instituição financeira negou crédito a ele. Os bancos podem se recusar a emprestar, mas devem informar a razão
Receber desconto ao pagar antecipadamente   O Banco Central determina que no caso de antecipação de débitos com instituições financeiras, deve ser concedido um desconto, que nada mais é do que a redução proporcional dos juros. Esse pagamento pode ser total ou parcial
Ter o nome excluído do SPC/Serasa após pagar dívida   Depois de efetuado o pagamento, a empresa tem até cinco dias para tirar o nome do cliente dos serviços de proteção de crédito. Mesmo que seja feita uma negociação e o débito parcelado, a partir do primeiro pagamento, a pessoa não terá mais o nome sujo com aquela empresa
Ter o nome excluído de cadastros de devedores após cinco anos   Nenhuma empresa pode manter o nome de uma pessoa no SPC/Serasa por mais de cinco anos. A data que conta é a do vencimento da conta. Por exemplo: um boleto que venceu em 15/02/2011 e não foi pago. O CPF do devedor só poderá permanecer com restrições de crédito até 15/02/2016. Mesmo que a empresa só tenha registrado a dívida dois anos depois, ela deve ser retirada respeitando o vencimento inicial. Caso isso não seja feito, cabe ação judicial
Receber tratamento igual em instituições de ensino   O artigo 6º da Lei Federal nº 9.870/99 diz que o aluno de instituição de ensino privada não pode ser punido pedagogicamente se estiver com mensalidades em atraso

Ninguém está livre daquele momento em que não sobra dinheiro para pagar uma fatura, um empréstimo etc. O mais importante nessa hora é saber que pagar é uma obrigação, mas que estar devendo não significa deixar de ter direitos. Algumas leis protegem o devedor de constrangimentos e abusos. Confira nas próximas fotos quais são elas

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