O Ministério da Economia lançou nesta sexta-feira (18) um conjunto de medidas para auxiliar a população de Petrópolis, município da região serrana do Rio de Janeiro em estado de calamidade pública após ser atingido por fortes chuvas nesta semana.
Entre as medidas que já entraram em vigor estão iniciativas que prorrogam prazos de cobrança de tributos federais e dos parcelamentos de dívidas com a União e suspendem as ações de cobrança administrativa de pessoas físicas e jurídicas. Também foi assegurada ao município a concessão de benefícios fiscais para o enfrentamento do desastre.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou portaria que prorroga até 31 de maio de 2022 as datas de vencimento dos tributos federais com vencimento original em fevereiro e março deste ano, incluindo os débitos parcelados. Também está suspenso o prazo de atos processuais no período entre 15 de fevereiro e 31 de maio que envolvam contribuintes do município.
A norma ainda amplia os prazos para cumprimento de obrigações acessórias (declarações) relativas aos tributos administrados pela Receita Federal para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao dos meses em que eram exigíveis, em relação aos meses de fevereiro e março de 2022 — ou seja, para o final de maio e final de junho.
Nesta semana, a Receita Federal já enviou dois caminhões a Petrópolis, com a doação de 23 toneladas de roupas. O material havia sido apreendido durante atividades de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho e, agora, será entregue à população mais atingida pelas fortes chuvas.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) prorrogou o vencimento de prestações relativas a negociações para o pagamento de dívidas com a União que venceriam em fevereiro e março de 2022. A parcela que teria vencimento em fevereiro foi postergada para 31 de maio de 2022 e os pagamentos que venceriam em março foram adiados para 30 de junho de 2022.
Também foram suspensas por 90 dias as ações de cobrança administrativa relacionadas a pessoas físicas e jurídicas com domicílio tributário no município de Petrópolis. Ainda no âmbito da PGFN, foram interrompidos por 90 dias os prazos de recursos e impugnações relacionados a atos de cobrança da Dívida Ativa da União.
Já o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (17), aprovou autorização ao estado do Rio de Janeiro para prorrogar por 180 dias o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referente aos meses de fevereiro a abril, em seis parcelas, sem multas nem juros.
Além disso, também foi autorizada a isenção do ICMS para aquisição de equipamentos efetuada pelas empresas dessas cidades serranas atingidas pelas chuvas. Essa autorização também foi concedida pelo Confaz ao estado do Espírito Santo, para auxiliar o município de Alegre, também atingido por fortes chuvas nos últimos dias. A medida já está em vigor.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com sede em Petrópolis.
O ministério também já está discutindo com o Ministério do Trabalho e Previdência estratégias para reforçar as operações do seguro-desemprego no município, assim como para o adiamento da cobrança de parcelas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).