Em mais uma ação popular, o MPF (Ministério Público Federal) emitiu parecer para que a Justiça Federal barre a elevação de PIS/Cofins sobre os combustíveis. Trata-se de pedido de liminar impetrado na 4ª Vara Federal do Ceará pelo vereador de Fortaleza Célio Studart (SD).
Desde que anunciou o aumento dos impostos sobre combustíveis, o governo federal tem enfrentado resistência na opinião pública e no judiciário. Quatro liminares, já derrubadas em segunda instância, chegaram a barrar o Decreto nº 9.101/2017.
"A majoração das contribuições deve ser realizadas por meio de lei, não sendo substituível por decreto presidencial, podendo ter vigência no mesmo exercício financeiro, mas desde que atendida a anterioridade nonagesimal que busca garantir o princípio da não-surpresa ao contribuinte, conforme disposto na Carta Magna", anotou.
O MPF se manifestou "pela regularidade e prosseguimento do presente feito, pugnando pela procedência da ação".
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da AGU e deixou espaço aberto para manifestação.