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publicado em 24/01/2013 às 00h15:

Aposentado tem direito a saque mensal do FGTS
e a desconto de 100% no Imposto de Renda

Legislação também garante desconto e até isenção total do IPTU

Felippe Constancio, do R7

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Os direitos conquistados ao longo dos 90 anos da Previdência Social são comemorados nesta quinta-feira (24) com o Dia do Aposentado. Saque mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e descontos nos impostos federais e municipais são alguns dos direitos previstos a quem contribuiu com a força de trabalho ou não tem mais condições de trabalhar — consulte todos os benefícios no quadro abaixo.

O governo deve remuneração a quem contribuiu para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por ao menos 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. Podem se aposentar também os homens que têm mais de 65 anos e as mulheres acima dos 60 anos.

  O presidente da Abefin (Associação Brasileira de Educadores Financeiros), Reinaldo Domingos, lembra que quem já cumpriu o tempo de contribuição pode não ter a remuneração máxima prevista caso ainda não tenha a idade mínima de 60 ou 65 anos.

— Muitas vezes, ela pode não ter uma remuneração pelo total de quando saiu da empresa. O ideal é fazer uma simulação no INSS para saber exatamente qual valor da aposentadoria. É fundamental que ela descubra esse número antes de se aposentar.

Para quem decidiu se aposentar ou se aposentou por invalidez, a constituição prevê serviços financeiros e descontos que protege o bolso do brasileiro. No caso dos impostos, o trabalhador aposentado tem desconto no IR (Imposto de Renda) e no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O aposentado que tiver rendimento tributável acima dos R$ 1.499,15 declara imposto de renda normalmente. Igual ou abaixo desse valor, ele está isento da declaração. Quem tiver menos de 65 anos, no entanto, deve declarar de acordo com as regras que valem aos trabalhadores ativos. Porém, há incentivos fiscais concedidos pela Receita.

Nos impostos municipais, o desconto no IPTU depende do tamanho do imóvel e do rendimento mensal do aposentado. Além disso, ele não pode possuir outro imóvel e utilizar seu único como residência.

Para o aposentado com mais de 70 anos está liberado também o saque de todo o saldo do FGTS, e é possível fazer o saque mensal quando o aposentado continua na mesma empresa em  trabalhava quando se aposentou, segundo a Caixa Econômica Federal.

Aposentadoria na terceira idade

Os aposentados que entraram na terceira idade têm benefícios extras que dão alívio ao bolso, principalmente na hora do lazer. Além de transporte coletivo grátis na cidade, os Estados da Federação também garantem passe livre no transporte interestadual de ônibus, trem ou barco.

Na cidade, a lei assegura a meia entrada em cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos.

O governo federal também concede benefícios à locomoção do aposentado da terceira idade. Com o programa Viaja Mais Melhor Idade, as parcerias do governo com agências de viagem e hotéis resultam em descontos aos turistas acima dos 60 anos de idade.

Na terceira idade, a saúde também tem atenção do governo. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabelece que as operadoras dos planos de saúde não podem aumentar o preço cobrado aos clientes com base na mudança de idade acima dos 60 anos.

Cidadão preferencial

Além de cliente preferencial, o idoso aposentado tem seu reconhecimento social nos processos judiciais. Uma vez que uma ação pode durar anos, o tempo de espera pela audiência pode ser menor para quem tem mais de 60 anos. Por meio de seu advogado, ele pode pedir prioridade na tramitação processual de qualquer instância, de acordo com o Artigo 71 do Estatuto do Idoso.

Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo, como o Minha Casa Minha Vida, tem aquisição prioritária o aposentado com mais de 60 anos. Além disso, as regras de financiamento são compatíveis com a aposentadoria, segundo a Caixa.

Consulte os serviços financeiros e descontos ao aposentado
  Benefício O que é
Nos municípios Meia-entrada Pagamento de metade do valor em cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos
Desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) A isenção pode chegar a até 100%, mas depende do município e da renda
Transporte coletivo grátis Isenção do pagamento de tarifa no transporte público
Nos Estados Transporte interestadual grátis Passe livre em transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco
No País Desconto no IR (Imposto de Renda) O aposentado tem desconto de acordo com o quanto recebe do INSS. Também é possível isenção total
Isenção total do IR (Imposto de Renda) É o direito de quem se aposentou por doenças graves como Aids, mal de Parkinson e paralisia irreversível
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) Está liberado o saque de todo o saldo do fundo para o aposentado com mais de 70 anos. É possível fazer o saque mensal quando o aposentado continua na mesma empresa em que trabalhava quando se aposentou
Preço no plano de saúde As operadoras de planos de saúde não podem aumentar o preço cobrado com base na mudança de idade de clientes com mais de 60 anos
Desconto em viagens em baixa temporada O governo oferece benefícios para turistas acima dos 60 anos de idade. O programa conta com parcerias de agências e hotéis
Preferência em processos judiciais Como ações judiciais podem durar anos, quem tem mais de 60 anos tem preferência e "pula a fila" nos processos de indenização, por exemplo
Preferência em programas habitacionais Programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo dão prioridade para quem tem mais de 60 anos no sonho da casa própria
INSS* Se provar que não tem renda, recebe um salário mínimo por mês
* direito do idoso sem renda
Fontes: Ministério dos Transportes, Ministério do Turismo, Ministério da Previdência e Abefin (Associação Brasileira de Educadores Financeiros)
 
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