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O MPF (Ministério Público Federal) do Rio de Janeiro enviou uma recomendação aos bancos HSBC, Santander e Itaú-Unibanco para que devolvam integralmente aos consumidores os valores captados pela tarifa de comissão de disponibilização de limite de cheque especial - a denominação varia de acordo com a instituição financeira.

A cobrança, que equivale a um percentual do limite do cheque especial, é considerada ilegal pelo Banco Central. O MPF fixou o prazo de 20 dias para que os bancos adotem as medidas cabíveis.

Na recomendação, o procurador Claudio Gheventer constatou que as tarifas cobradas contrariavam uma resolução do BC e o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Os bancos já tinham sido notificados pelo BC sobre a ilegalidade do encargo, porém, embora tenham parado de cobrar a tarifa, as instituições financeiras decidiram não devolver o valor integral arrecadado. 

O HSBC preferiu não devolver aos clientes os cerca de R$ 7 milhões arrecadados, enquanto que os bancos Santander e Itaú-Unibanco, que arrecadaram respectivamente cerca de R$ 350 milhões e R$ 80 milhões, aceitaram restituir parcialmente os clientes, com base nos valores cobrados a de dezembro de 2008 .

No entanto, para o procurador, a restituição apenas parcial não se justifica, já que a cobrança ilegal ocorreu desde 30 de abril de 2008. 

- O Banco Central já se manifestou, de forma definitiva, acerca da ilegalidade da cobrança do encargo desde 30/04/2008, quando entrou em vigor a Resolução 3518 [que estabelece as tarifas que podem ser cobradas pelo bancos]. Portanto, todos os consumidores que foram cobrados a partir desta data devem ser devidamente ressarcidos.

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