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publicado em 22/11/2012 às 12h59:

Câmara aprova em primeiro turno PEC das Domésticas

Empregados domésticos terão mesmos direitos trabalhistas das outras categorias

Da Agência Brasil, com R7

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A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (21), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos.

A proposta estabelece que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos empregados das demais categorias.

O texto foi aprovado por 359 votos favoráveis e 2 contrários. Agora, a proposta volta à comissão especial para elaboração do texto final que será votado em segundo turno, que pode ocorrer na próxima semana.

Ampliação dos direitos de empregados domésticos pode mudar relações de trabalho

Menos de quatro em cada dez empregados domésticos têm carteira assinada no Brasil

Em seguida, a matéria será encaminhada à análise do Senado, onde também terá que passar por duas votações.

A PEC prevê 16 novos benefícios à categoria, incluindo a definição da carga horária semanal de 44 horas, o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22h e as 5h.

A proposta também torna obrigatório o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada.

A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões). Para a relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a ampliação de direitos para os empregados domésticos não provocará desemprego.

- Estamos vivendo um novo momento e temos uma nova classe média surgindo. Temos que moldar a nova classe média às necessidades de garantias de direitos dos empregados. Não podemos mais manter os costumes que vigoram desde a escravidão.

A deputada disse ainda que o objetivo é garantir os direitos dos trabalhadores.

- Se a família tem quatro [domésticas] que passe a ter três, mas respeitando todos os direitos dos trabalhadores. Estamos cada vez mais buscando nossos direitos e não podemos deixar de lado o direto do próximo.

A PEC prevê o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades no horário das 22h às 5h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do FGTS que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada.

 

 

Veja as respostas certas neste link.

 

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