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22 de Outubro de 2014

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publicado em 23/05/2013 às 00h01:

Congresso volta a analisar hoje novos direitos dos trabalhadores domésticos

Multa por demitir domésticas sem justa causa foi eliminada na última quarta (22)

Do R7

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O congresso volta a analisar nesta quinta-feira (23), em Brasília, os novos direitos para os empregados domésticos. A nova rodada de discussões abordará as alterações na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) realizadas ontem (22).

Nesta quarta-feira (22), o relator do projeto de lei que regulamenta a PEC, senador Romero Jucá (PMDB-RR), eliminou a multa ao patrão que demitir o trabalhador doméstico sem justa causa.

A alíquota do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) que deve ser paga pelo empregador, por outro lado, aumentou de 8% para 11%. De acordo com Jucá, esses 3% a mais seriam uma espécie de fundo que o patrão paga automaticamente todos os meses, para evitar a despesa da multa da demissão.

Além disso, foi definido que o patrão também será obrigado a pagar 1% do salário como seguro por acidente de trabalho. Porém, cairá de 12% para 8% a contribuição para INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga pelo patrão.

Somados, os tributos obrigatórios que devem ser pagos pelo empregador totalizam 20% do salário do trabalhador. E deixa de existir a multa na hora da demissão, sendo justificativa.

A multa de 40% sobre o saldo do FGTS será paga aos empregados domésticos demitidos, com ou sem justa causa. Inicialmente, a ideia de Jucá era reduzir a multa para 10%, o que não foi aceito pelo governo.

O projeto será apresentado nesta quinta-feira, às 14h, à Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, da qual Jucá é relator. O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), prevê a votação pela comissão já na próxima semana. Depois, o projeto passará pelos plenários da Câmara e do Senado.

 

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