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publicado em 17/06/2013 às 14h56:

Governo pressionará por INSS de 12% para patrões de domésticas

Texto que regulamenta PEC foi aprovado, de forma simbólica, há duas semanas

Estadão Conteúdo

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Contrário à proposta de redução da alíquota patronal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 12% para 8% desde o início das discussões da regulamentação do emprego doméstico, o governo agora pressionará os líderes no Congresso para tentar mudar o texto durante a votação do projeto no plenário.

A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, tem encontro marcado com os líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e com o relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), para pedir a manutenção do porcentual atual.

O texto que regulamenta a Emenda das Domésticas foi aprovado na Comissão Mista da Consolidação das Leis, de forma simbólica, há duas semanas. Esse ponto sobre a alíquota do INSS não recebeu críticas dos parlamentares presentes e tem sido defendido por Jucá como uma forma de proteger o empregador e assegurar que ele consiga pagar as novas obrigações trabalhistas com os empregados domésticos que a emenda constitucional trouxe.

Nesta segunda-feira (17), o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, criticou a redução da alíquota.

— Essa redução de cerca de R$ 20 não vai fazer 70% de empregados domésticos não formalizados terem carteira assinada.

De acordo com o representante da Previdência na audiência pública que debateu o tema no Senado nesta segunda-feira, a matéria deveria assegurar melhores salários.

— Temos de ter mecanismos para fazer com que os empregadores paguem salários dignos a seus empregados.

A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Mais sugestões

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Maurício José Godinho, também presente à audiência, classificou como inconstitucional a decisão da comissão de suprimir o artigo que detalhava a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, determinando que as normas fossem igualadas às vigentes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

— Não há como resolver essa questão pelas regras gerais da CLT. É preciso ter uma norma especial, na linha do que o projeto previa anteriormente, com a possibilidade, por exemplo, do acompanhamento de um morador para a fiscalização.

Godinho sugeriu que se acrescentasse ao texto, também, a possibilidade de uma fiscalização indireta.

— Vamos ser realistas, isso não vai resolver tudo, mas a fiscalização é um processo diversificado. Algumas coisas se resolverão de alguma maneira.

Ele criticou o prazo de um ano para a duração do banco de horas no emprego doméstico. Godinho destacou a necessidade de diminuir esse prazo, o que havia sido reivindicado por entidades de classe.

— Concordo que, reduzindo o prazo para três meses, teríamos um ponto de equilíbrio.

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