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publicado em 10/06/2011 às 15h05:

Governo sanciona lei que
cria o cadastro do bom pagador

Cadastro Positivo promete beneficiar os consumidores que pagam as contas em dia

Do R7, com Agência Estado

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A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que cria o banco de dados com informações sobre o pagamento de contas feitas por consumidores e empresas brasileiros para formação de um histórico de crédito – o chamado Cadastro Positivo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10). 

É justa a criação de uma lista de bons pagadores?

A criação do banco de dados vai beneficiar o bom pagador, que vai conseguir juros mais baixos para o consumidor que estiver em dia com suas dívidas. A inclusão de dados pessoais no cadastro é optativa e só vale para o consumidor que concordar em ter suas informações cadastradas.

Apesar da aprovação, houve três vetos: o dispositivo que impede o cadastrado de cancelar o seu cadastro a qualquer tempo; se houver obrigação creditícia em curso; e o que limitava o acesso gratuito do cadastrado às suas próprias informações uma vez a cada quatro meses. 

O governo entendeu que "o livre acesso de todo o cidadão às duas próprias informações é pressuposto necessário a procedimento que vise tutelar o exercício de direitos, devendo ser assegurada sua gratuidade a qualquer tempo". 

A adoção do cadastro pode reduzir em 45% a inadimplência no país no médio prazo, segundo estimativas da Serasa. A empresa avalia que até 26 milhões de brasileiros poderiam ser incluídos, o que representaria uma injeção de R$ 1 trilhão na demanda de crédito. 

A nova lei deverá facilitar o acesso ao crédito pelas empresas de pequeno porte, que, historicamente, registram pequena inadimplência baixa avalia o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos. Ele explica que a medida imprime "uma nova lógica nas relações de compra e venda".

A regulamentação da lei será feita por MP (medida provisória) e por projeto de lei "no que for possível fazer", conforme antecipou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), durante a tramitação da proposta.

O projeto do Cadastro Positivo tramitava no Congresso há oito anos, se transformou em medida provisória no fim de 2010 e virou Projeto de Lei de Conversão (MP alterada pelo relator) para ser aprovado.

Entenda o Cadastro Positivo

O cadastro positivo é uma lista de bons pagadores, ou seja, de pessoas que não atrasam o pagamento de suas dívidas e que não estão inadimplentes.

Na realidade é o oposto do cadastro existente atualmente, que lista pessoas que estão com o nome sujo na praça.

Entidades de defesa ao consumidor, em geral contra a criação dessa lista de bons pagadores, avaliam que o cadastro poderá expor hábitos de compras dos consumidores.

Já entre os que defendem a aprovação do projeto – em geral bancos, financeiras e parte do comércio –, o argumento é de que o cadastro positivo trará vantagens para os bons pagadores, como juros mais baixos em empréstimos e financiamentos.

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