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publicado em 23/12/2010 às 15h03:

Justiça proíbe greve nos aeroportos até 10 de janeiro

Descumprimento da determinação pode levar a multa de R$ 3 milhões

Do R7

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A Justiça proibiu qualquer movimento grevista nos aeroportos brasileiros até o dia 10 de janeiro de 2011. Quem descumprir a determinação pode ser multado em R$ 3 milhões. Decisão anterior suspendia a greve até o dia 7.

A decisão foi assinada na noite desta quarta-feira (22) pela Justiça Federal, que aceitou pedido feito pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal.

Com a decisão, os sindicatos e federações que representam os aeroviários (que operam no solo) e aeronautas (tripulação de voo) estão proibidos de promover, divulgar, incentivar ou adotar medidas extraordinárias que prejudiquem a prestação do serviço de transporte aéreo no Brasil.

A determinação também vale para a União, a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).


No entendimento da Justiça, uma greve agora, às vésperas das festas de fim de ano e da posse da nova Presidente da República, Dilma Rousseff, além de governadores e membros do Congresso, seria “oportunista e abusiva”.

O objetivo principal da medida é proteger os direitos dos cidadãos – afetados em seus direitos fundamentais de ir, vir e permanecer – e dos consumidores - afetados em seus direitos à adequada prestação dos serviços de transporte aéreo contratados. 

- O Ministério Público Federal não está questionando o direito dos profissionais de transporte aéreo de reivindicar melhores condições de trabalho. Mas, por outro lado, não é possível admitir que o direito de milhares de brasileiros – e não só passageiros - seja utilizado como moeda de troca nessas reivindicações - explicou o procurador da República Bruno Calabrich, procurador plantonista em Brasília.

Os funcionários das companhias aéreas reivindicavam 15% de aumento salarial, mas, diante das dificuldades de negociação, reduziram a proposta para 13%, segundo Selma Balbino.

As companhias aéreas, entretanto, estão dispostas apenas a repor a inflação do período, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), de 6,08%.


Saiba quais os principais direitos dos passageiros
 

Assistência material (em casos de atraso, cancelamento ou preterição – quando ocorre overbooking, mau tempo, manutenção não programada de aeronave ou greve). A partir do horário previsto para o voo 1h – telefone ou Internet disponível;
2h – alimentação adequada ao tempo de espera (voucher, lanche, bebidas);
4h – Acomodação em local adequado (espaço interno do aeroporto ou ambiente externo com condições satisfatórias para aguardar pela reacomodação) ou hospedagem (quando necessária) e transporte do aeroporto ao local de acomodação.
Reacomodação Imediata no caso de cancelamento ou preterição. Nos atrasos, reacomodação no próximo voo da companhia ou de outra empresa na mesma rota. Passageiro que aguarda reacomodação tem prioridade sobre os que ainda não adquiriram passagem.
Informação Companhia deve informar direitos do passageiro e motivos do atraso, cancelamento ou preterição, inclusive por escrito (o que pode ser usado em pedidos de indenizações, se for o caso).
Reembolso Para o passageiro que desistir da viagem por cancelamento ou atraso acima de 4h, reembolso integral do valor do bilhete, na mesma forma de pagamento (cartão de crédito ou crédito bancário).

 

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