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A Senacon/MJ (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça), por meio do DPDC/MJ (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), multou, nesta sexta-feira (8), as empresas GOL e TAM em R$ 3,5 milhões pela venda casada de passagens aéreas e seguros de viagem. 

Em investigação, o Ministério da Justiça comprovou que, ao comprar a passagem, o consumidor era induzido a adquirir também o seguro “assistência viagem”, um serviço pré-selecionado pelo site das empresas. 

Caso não quisesse o produto, o passageiro deveria desmarcar o item selecionado antes de concluir o pagamento, mas isso não era informado. 

De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, o procedimento levava o consumidor ao erro.

— A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor.

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A multa de R$ 3,5 milhões para cada uma das companhias considerou o Código de Defesa do Consumidor, a prática abusiva e a quantidade de pessoas atingidas.

A penalidade deverá ser depositada no FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos) do Ministério da Justiça e os valores serão utilizados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Procurada, TAM não comentou o assunto até a publicação desta reportagem.

Outro lado

A GOL informou, por meio de nota, que esse tema foi negociado e regulado pelo Ministério Público de São Paulo por meio de um Termo de Ajuste de Conduta firmado em dezembro de 2008 e cumprido rigorosamente desde então

— A companhia irá recorrer da decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor no prazo estabelecido para recurso.

 

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