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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), um projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem na nota fiscal dos produtos vendidos quais são os impostos que incidem sobre a mercadoria ou serviço comercializado.

A ideia é aumentar a transparência dos tributos cobrados no País, para que o consumidor saiba exatamente quanto está pagando de imposto. A proposta tramita no Congresso desde 2007 e já foi aprovada no Senado.

Para virar lei, o projeto deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Vantagens x desvantagens

O argumento dos deputados é que o brasileiro, ao saber exatamente quanto paga de imposto em cada produto, possa cobrar de forma mais efetiva uma reforma tributária. No entanto, o advogado tributarista Lázaro Rosa da Silva não acredita que a medida, por si só, seja capaz de incentivar um movimento popular.

Na visão do especialista, o projeto é bom porque o contribuinte tem direito de saber o que está pagando ao adquirir uma mercadoria ou serviço.

— O brasileiro precisa saber o que ele está pagando e quanto ele está pagando, mas isso não vai fazer o consumidor exigir uma reforma, porque não é uma característica do brasileiro neste momento.

O tributarista alerta ainda para o risco de a nova medida gerar o repasse de gastos do comerciante ao consumidor, por meio do aumento no preço dos produtos. Segundo ele, não é barato alterar o sistema de emissão de nota fiscal.

— O comerciante vai enfrentar dificuldade conforme o prazo que for dado para adequação a esse projeto. A mudança no sistema de concessão de documento fiscal custa caro e deve ser repassado para o consumidor.

Punição

De acordo com o projeto de lei, o estabelecimento que não informar os impostos na nota fiscal ficará sujeito às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. As sanções vão desde multa e suspensão da atividade até a cassação da licença de funcionamento.

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