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22 de Julho de 2014

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publicado em 24/03/2013 às 07h35: atualizado em: 24/03/2013 às 09h30

Proposta de alteração na lei inclui controle da jornada de trabalhadores domésticos

Com mais direitos, custo da contratação ficará mais elevado

Estadão Conteúdo

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O controle da jornada de trabalho é a novidade mais relevante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas. Segundo eles, é recomendável que os empregadores criem um contrato para os funcionários domésticos fixando jornada e horas extras, por exemplo. 

O professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo de Freitas Guimarães.

— É preciso a elaboração de um contrato que estabeleça uma relação um pouco mais formal.

Um cálculo do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista mostra que uma empregada que recebe o salário mínimo de São Paulo (R$ 755) custa mensalmente R$ 973,95. Se a PEC for aprovada, o valor vai subir para R$ 1.046,09. No caso de quatro horas extras por semana, o custo chega a R$ 1.174,48.

Por ano, doméstica vai custar R$ 7.000 extras ao patrão

Cai número de domésticas

Pelo texto da PEC, os empregados domésticos poderão trabalhar no máximo 44 horas semanais, oito horas diárias. 

A especialista em Direito Trabalhista Mirella Costa Macêdo Ferraz comenta:

— Com a necessidade do controle da jornada de trabalho, o empregador pode usar cadernos de controle de ponto que vendem em livrarias e papelarias ou podem ser impressos pelo computador.

Além do horário de entrada e saída, o controle de ponto deve indicar o horário de intervalo para almoço e descanso. Patrão e doméstico assinam o livro, para atestar a veracidade das informações.

Alguns pontos da PEC ainda deverão ser regulamentados mesmo após aprovação do texto. 

Guimarães afirma:

— Auxílio-creche, por exemplo, é destinado a empresa com mais de 30 funcionários. Questões como essa e o auxílio família deverão ser debatidas. 

O seguro contra acidente de trabalho também precisa de regulamentação. Seu valor vai de 1% a 3% do salário, de acordo com o risco da atividade - o que ainda não foi definido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

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