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publicado em 28/03/2013 às 10h52:

Professor sugere contrato para formalizar relações de trabalho doméstico

Categoria ganhou mais direitos nesta semana

Da Agência Brasil, com R7

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A formalização das relações entre empregado e empregador por meio de um contrato pode ser uma alternativa às dúvidas que ainda pairam sobre a entrada em vigor das normas introduzidas pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas, aprovada na última terça-feira (26) em segundo turno, no Senado. 

Esta é a opinião do advogado trabalhista Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de pós-graduação na PUC (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).

— O ideal é que empregadores e trabalhadores formalizem a relação trabalhista em um novo contrato de trabalho. Muitos temas dessa relação podem, na prática, resultar em uma série de problemas e, por isso, precisam ser bem regulamentados. Mas não há duvida de que se trata de um avanço necessário para que o empregado doméstico tenha definitivamente amplos direitos e deveres.

Segundo ele, é comum que trabalhadores durmam na casa do empregador por conveniência, para evitar trânsito, por exemplo, sem que estejam, de fato, trabalhando. Diferentemente da situação de uma babá ou de uma cuidadora de idosos, que dorme no local para estar a postos ao longo da noite.

Esse tipo de situação, informou o advogado, pode gerar ações trabalhistas. Os processos referentes a empregados domésticos no âmbito da Justiça do Trabalho, de acordo com o professor, são problemáticos pela ausência de provas.

— As famílias estão acostumadas a ter uma relação pessoal com o empregado. De agora em diante, essa relação tem de ser profissional. Quando se discute esse tipo de demanda, é muito difícil comprovar os fatos pela escassez de provas.

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Senado aprova novos direitos para domésticas

A partir da promulgação da PEC das Domésticas, prevista para a próxima terça-feira (2), alguns direitos passam a valer imediatamente, como a hora extra e a jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais.

O advogado orienta que o administrador da casa, além de elaborar um contrato, detalhando as atividades exercidas, mantenha registros escritos de tudo o que é pago ao trabalhador, discriminando valores e datas. Outra sugestão é usar um livro de ponto para controlar os horários do funcionário.

O R7 apurou que, com os novos direitos, o patrão terá de gastar até R$ 7.000 a mais para custear a contratação de um trabalhador doméstico, seja ele motorista particular, caseiro ou babá, entre outros

 

Custos do trabalhador doméstico para o empregador
Valor pode aumentar em mais de R$ 7.000 em um ano
  Antes da PEC
(em R$)
Depois da PEC
(em R$)
Salário médio nas grandes cidades 1.000 1.000
Horas extras (2h por dia) zero 327,27
Vale transporte (para 24 dias)* 144 144
INSS** 200 265,45
FGTS*** zero 106,18
1/12 do 13º salário 83,33 110,61
1/12 do INSS sobre o 13º salário 16,67 22,12
1/12 do 1/3 de férias 27,78 36,87
1/12 de FGTS sobre o 13º salário zero 8,85
1/12 do FGTS sobre o 1/3 de férias zero 2,95
FGTS 40% (em caso de recissão) salário zero 42,47
FGTS 40% (em caso de recissão) 13º salário zero 3,54
FGTS 40% (em caso de recissão) férias zero 1,18
 
Custo mensal 1.471,78 2.071,49
Custo anual 17.661,36 24.857,88
Diferença em um ano antes e depois da PEC
R$ 7.196,52
* Considerando o transporte ida e volta a R$ 6,00 por dia na cidade de SP
** 20% do salário. Não deduzimos a parte do empregado, pois é costume o patrão absorver o custo total
*** Valor já considerando as horas extras

Fontes: Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria e Granadeiro Guimarães Advogados
Profissionais que serão beneficiados com a PEC
Empregada
doméstica
Babá
Cozinheira Jardineiro
Cuidadora Motorista particular
Mordomo Governanta
O que será assegurado caso a PEC seja aprovada
Salário igual ou maior que o mínimo (R$ 678) FGTS obrigatório
Jornada máxima de 8 horas por dia e 44 horas semanais Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade
Pagamento de horas extras (mínimo de 50% a mais do valor da hora normal) Salário-família para dependentes do trabalhador de baixa renda
Adicional noturno Seguro contra acidentes de trabalho
Demissão sem justa causa deverá ter indenização compensatória Proibição da contratação de menores de 16 anos, a não ser como aprendiz
Empregados terão direto a seguro-desemprego     
O que já é garantido por lei
  • •Repouso semana
  • •13º salário
  • •Férias anuais remuneradas
  • •Aviso prévio proporcional
  • •Aposentadoria
  • Direitos que precisarão ser regulamentados depois de aprovados
  • FGTS
  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • Seguro-desemprego
  • Obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade
  • Salário-família
  • Adicional noturno
  • Aprovação
    A proposta será votada no Plenário do Senado, em dois turnos. Depois, vai para a sanção
    da presidente Dilma
    Fonte: Proposta de Emenda à Constituição 478/10 - Câmara dos Deputados
     
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